Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 9 de setembro de 2013, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação pela lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada em regime de comissão de serviço, na sequência do procedimento concursal, pelo período de três anos, por urgente conveniência de serviço, Daniela Patrícia Monteiro Capelo, no cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe de Serviço dos Recursos Humanos com efeitos a partir da data do referido despacho, publicitando-se, em anexo, a nota curricular da agora nomeada.
A nomeada demonstra deter experiência profissional específica no desempenho e execução de funções técnicas e conexas com o conteúdo funcional do lugar a prover, possui experiência profissional na área e em cargo de direção, exercido em regime de substituição, revela competência técnica para o exercício do cargo e conhecimento das competências, área de atuação e funções respetivas, é detentor de formação profissional relevante para o lugar, revelou possuir capacidade e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa e capacidade de planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada:
Dados pessoais:
Nome - Daniela Patrícia Monteiro Capelo.
Data de Nascimento - 27 de setembro de 1979.
Habilitação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.
Experiência profissional:
Em novembro de 2003 a dezembro de 2005, fez estágio na Ordem dos Advogados em Coimbra;
Em 4 de janeiro de 2004 foi advogada, exercendo as suas funções num escritório de Coimbra;
Em 21 de janeiro de 2008, ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Guarda, na carreira técnica superior na área Jurídica de 2.ª Classe Estagiária;
Em 22 de janeiro de 2009, foi nomeada na categoria de técnica superior de 2.ª Classe na área de Jurídica;
De 18 de janeiro de 2010 até 20 de dezembro de 2010 foi responsável pela Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal, no âmbito do despacho exarado pelo Sr. Presidente;
Em 21 de dezembro de 2010 até 21 de fevereiro de 2011 foi nomeada em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
De 22 de fevereiro de 2011 até 11 de abril de 2013, foi responsável pela Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Guarda, no âmbito do despacho exarado pelo Sr. Presidente;
Atualmente exerce funções de Chefe de Serviço dos Recursos Humanos, em regime de substituição, tendo sido nomeada em 12 de abril de 2013.
Formação:
Formação Especifica:
Siadap, organizada pela Associação de Municípios da Cova da Beira;
Tendências da Gestão de Recursos Humanos, organizada pela Escola de Negócios das Beiras em parceria com o ISLA;
Regime do Contrato de Trabalho dos Trabalhadores da Administração Pública, organizada pelo STAL;
Liderança e Gestão de Conflitos, organizada pelo STAL;
Sensibilização de Saúde e Segurança no Trabalho, organizada pelo STAL;
Sistema integrado de avaliação de desempenho na administração pública, organizada pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica;
Tecnologias de informação - Folha de cálculo e análise gráfica (Excel), organizada pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica;
XXXI Colóquio Nacional da Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, onde foram apresentados e sujeitos a discussão diversos temas relacionados com a Administração Autárquica, nomeadamente vínculos, carreiras, remunerações, e contrato de trabalho em funções públicas, entre outros;
Contratação Pública, organizado pela Comurbeiras em parceria com a I. Zone, S. A.;
Gerir melhor a sua autarquia, organizado pela Omnisinal;
Regime de Vínculos e Carreiras, organizado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;
Reunião de Aperfeiçoamento Profissional, organizada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Ação de esclarecimento sobre o "SIADAP", organizado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;
Reforçar competências de Liderança e Gestão do Tempo, organizada pela My Change;
Práticas de Gestão de Recursos Humanos, organizado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;
Workshop sobre o novo SIADAP, organizado pela Gesto Apreciativo, -Consultoria e Formação Profissional, Lda.;
O Novo SIADAP e a construção do novo Quar na Administração Local, organizado pelo Instituto de Gestão e Administração Pública;
Mynet, organizado pela Associação de Informática da Região Centro;
O Novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica;
O Direito Administrativo das Autarquias Locais, organizado pelo Instituto Nacional de Administração;
Prática Processual do Trabalho, organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Prática Processual Administrativa, organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Acidentes de Trabalho: incapacidades, reparação em dinheiro e em espécie, seguros - organizada pelo Centro de Estudos Ibéricos;
Acordos Coletivos de Trabalho - Género e Espécies. O caso do Acordo AutoEuropa, organizado pelo Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
"Reforma de Leis Laborais e Cessação do Contrato", promovida pelo Centro de Estudos Ibéricos.
Formação Complementar:
O código da contratação pública, Fundação para os Estudos e Formação Autárquica;
Novo Regime da Atividade Empresarial Local, organizado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica
Execuções Fiscais, organizado pela Comurbeiras em parceria com a I. Zone, S. A.;
O Novo Regime da Contratação Pública, organizado pela sociedade BB Consulting, Arquitetura e Engenharia, S. A.;
Seminário Nacional - Enquadramento Legislativo do Certificado de Aptidão de Motoristas e da Carta de Qualificação de Motorista, organizado pelo Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, em parceria com a FuturBrain - Centro de Formação, Lda.;
Especialização em Gestão Urbanística, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica
Ciclo de conferências do 9.º curso de especialização em gestão urbanística, organizado pelo Centro de Estudos e formação autárquica;
Urbanização e Edificação, organizado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Código dos Contratos Públicos, organizada pela AICCOPN;
O novo regime Jurídico do Arrendamento Urbano, organizado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
O Direito do Urbanismo: Questões Notariais e Registais, organizado pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, conjuntamente com o Centro de Estudos Notariais e Registais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Urbanização e Edificação, organizado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
O Novo Código da Contratação Pública, organizado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Seminário de Contratação Pública - 2.ª Edição, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Planos Diretores Municipais: contingências e oportunidades, organizada pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Curso de Tributação do Património, organizado pela Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado;
Curso de Direito Registral Comercial, organizado pela Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado
Publique no Diário da República.
Curso de Arrendamento Urbano, organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Curso de Registo Predial, organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Direito das Contraordenações, organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Contabilidade e Análise de Balanços, organizado pela Associação dos Jovens Advogados do Centro;
Rumo à nova Lei das Finanças Locais em Portugal, organizada pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Planeamento Urbanístico e Implicações Prediais, promovida pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Código Civil - Comemorações dos 35 anos do Código Civil, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Prática Processual Tributária, organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Prática Processual Administrativa, organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Contabilidade e Análise de Balanços, organizado pela Associação dos Jovens Advogados do Centro;
Fondement du Droit Français, organizado pela Faculté de Droit de Paris XII.
O Tratado Constitucional Europeu e o novo sistema de atos jurídicos da União Europeia organizada pelo Centro de Estudos Ibéricos, a 11 de dezembro de 2004;
Arquivo e Peregrinação, promovida pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados em colaboração com o Arquivo da Universidade de Coimbra, no dia 02 de dezembro de 2004;
Planeamento Urbanístico e Implicações Prediais, promovida pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, no dia 28 de junho de 2004;
Conhecer o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, organizado pelo Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 30 de abril de 2004;
Os Suprimentos no Financiamento da Sociedade, promovida pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, no dia 29 de abril de 2004;
O Direito do Consumidor em Portugal e na União Europeia, organizado pelo Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 28 de março de 2003;
Problemas do Direito das Sociedades, organizado pelo Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 11 e 12 de abril de 2002;
Novas Tarefas e Fronteiras do Direito Penal Médico, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 21 e 22 de março de 2002;
Globalização e Direito, organizado pelo Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro da Universidade de Coimbra, a 7,8, e 9 de março de 2002;
Portugal e a Construção Europeia, organizado pela Faculdade de Letras e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 23 e 24 de novembro de 2001;
As Prioridades da União Europeia no Dealbar do Século XXI, organizado pela Associação de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 7 e 8 de abril de 2000;
Congresso Portugal-Brasil Ano 2000, organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 9 e 10 de dezembro de 1999;
Estatuto Jurídico da Lusofonia, organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 23,24 e 25 de junho de 1999;
A lei de Saúde Mental e o Internamento Compulsivo, organizado pelo Instituto de Medicina Legal de Coimbra e pelo Centro de Direito Biomédico, a 22 de janeiro de 1999.
11 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
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