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Deliberação 1788/2013, de 4 de Outubro

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Sumário

Delegação de competências do conselho diretivo no diretor do Departamento de Gestão

Texto do documento

Deliberação 1788/2013

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2010, de 27 de março, alínea f) do artigo 3.º da Portaria 189/2012, de 15 de junho, bem como do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, são delegadas na diretora do Departamento de Gestão deste Instituto, licenciada Ana Catarina Barbosa Costa Correia Botelho de Sousa, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

a) Autorizar deslocações em serviço dos trabalhadores do ICA, I. P., no território do continente e ao estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores do ICA, I. P., em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território do continente quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

c) O processamento mensal de salários com os trabalhadores do ICA constantes do Mapa de pessoal;

d) Assinar pedidos de libertação de crédito às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento;

e) Autorizar despesas e pagamentos até ao limite de (euro)25.000 (vinte e cinco mil euros), em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;

f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal e em feriados;

g) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com a competência daquele;

h) Autorizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento e os pedidos de autorização de pagamentos (PAP);

i) Autorizar a constituição, reconstituição de liquidação de fundos de maneio nos termos da lei e das minhas competências próprias;

j) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

k) Adjudicar e autorizar despesas públicas com obras e a locação e aquisição de serviços, nos termos da legislação em vigor, até ao montante de (euro)24.939,89 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos);

l) Adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras do Ministério da Cultura, até ao montante máximo de (euro) 25.000;

2 - Ficam ratificados todos os atos praticados desde 22 de abril de 2013, pela diretora do Departamento de Gestão do ICA, I. P., no âmbito dos poderes ora delegados.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

4 de junho de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Pedro Ribeiro.

207277376

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1116474.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-25 - Decreto-Lei 79/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-06-15 - Portaria 189/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Aprova os estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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