Nomeação em comissão de serviço - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal do Crato, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis do modelo de organização interna dos serviços municipais, conforme Despacho 1072/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de janeiro de 2011.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção previstos, o Júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre a candidata Maria José Esteves Gomes da Costa, que para além de reunir os requisitos legais para provimento do cargo, demostrou possuir o perfil mais adequado e pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, possuir competência e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, ter capacidade de liderança, espirito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização, experiência profissional comprovada na área funcional da Divisão Administrativa e Financeira, ter conhecimentos da Administração Autárquica e respetiva legislação.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local, pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Maria José Esteves Gomes da Costa, técnica superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Crato;
2 - A designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de janeiro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
16 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Nome: Maria José Esteves Gomes da Costa.
Data de nascimento: 14 de maio de 1975.
Categoria: técnica superior - área de atividade Jurista, do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Crato.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional de Lisboa, em 03-11-2000.
Experiência profissional na Administração Pública:
Desde 01-04-2013 desempenha funções de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, na Câmara Municipal do Crato;
De 02-05-2011 a 31-03-2013 assumiu a responsabilidade da Divisão Administrativa e Financeira, da Câmara Municipal do Crato, por despacho exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Crato;
De 01-10-2008 a 01-05-2013 desempenhou funções de técnica superior Jurista na Câmara Municipal do Crato, em regime de contrato trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
De 18-05-2006 a 30-09-2008, Assistente Administrativa, na Câmara Municipal do Crato, em regime de contrato de trabalho a termo certo.
307263387
