Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 28 de agosto de 2013, pelo período de três anos, de Maria de Fátima Costa Marques Fernandes, no cargo de Chefe da Divisão de Turismo, Relações Internacionais e Comunicação, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Turismo, Relações Internacionais e Comunicação, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013; no jornal "Diário de Notícias", de 9 de maio de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 14 de maio de 2013;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria de Fátima Costa Marques Fernandes reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 19/08/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria de Fátima Costa Marques Fernandes, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada foi criado na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, nunca tendo sido provido em regime de comissão de serviço.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria de Fátima Costa Marques Fernandes.
Data de nascimento - 15 de junho de 1961.
Habilitações - Licenciatura em Comunicação Social e Cultural - vertente de Turismo, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa, em 1997, com média final de 14 valores;
Mestrado em Gestão Estratégica e Desenvolvimento do Turismo - Instituto Superior Técnico, em 2006.
Categoria - Técnico Superior - área de Turismo, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
de setembro de 2000 a fevereiro de 2001 - Coordenadora da Divisão de Turismo da Câmara Municipal de Sintra;
de fevereiro de 2001 a agosto de 2001 e de julho de 2003 a janeiro de 2004 - Chefe da Divisão de Turismo da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição;
de junho de 2004 a junho de 2010 - Chefe da Divisão de Turismo da Câmara Municipal de Sintra;
de julho de 2010 a janeiro de 2012 - Exercício de funções técnicas no âmbito do Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e de Comunicação da Câmara Municipal de Sintra;
de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013 - Coordenação do Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e de Comunicação da Câmara Municipal de Sintra;
desde fevereiro de 2013 - Chefe da Divisão de Turismo, Relações Internacionais e Comunicação da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
28 de agosto 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
29 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
307221493