Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 22 de agosto de 2013, pelo período de três anos, de Élvio João Melim de Sousa, no cargo de Chefe da Divisão de Bibliotecas e Animação Cultural, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Bibliotecas e Animação Cultural, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013; no jornal "Diário de Notícias", de 9 de maio de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 14 de maio de 2013;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Élvio João Melim de Sousa reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 13/08/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Élvio João Melim de Sousa, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado foi criado na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, nunca tendo sido provido em regime de comissão de serviço.
As atribuições relativas à animação cultural, identificadas nas alíneas a) a f) do n.º 5 do artigo 41.º da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, e anteriormente cometidas à Divisão de Animação Cultural, a extinguir nos termos do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, só serão assumidas na data do termo da comissão de serviço do atual titular do cargo de Chefe da Divisão de Animação Cultural, nos termos do artigo 50.º da referida Estrutura Flexível.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Élvio João Melim de Sousa.
Data de nascimento - 31 de janeiro de 1961.
Habilitações - Licenciatura em História, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 1983, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnico Superior - área de Conservação de Museus, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
Exercício de funções como Diretor e Conservador de Museus, desde agosto de 1985 (1985-1993: Museu Regional de Sintra e Museu Arqueológico de S. Miguel de Odrinhas; 1994-1995: Casa-Museu Atelier Anjos Teixeira; 1995-1997: Museu Ferreira de Castro;
De abril de 1993 a julho de 2007 - Diretor e Conservador da Casa-Museu Leal da Câmara - Câmara Municipal de Sintra;
De maio de 2003 a maio de 2004 - Coordenador do Núcleo de Museus e Chefe da Divisão de Museus Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De maio de 2004 a maio de 2010 - Chefe da Divisão de Museus Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De maio de 2010 a fevereiro de 2013 - Chefe da Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico-Cultural - Câmara Municipal de Sintra;
Desde fevereiro de 2013 - Chefe da Divisão de Bibliotecas e Animação Cultural, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Paços do Concelho de Sintra, 22 de agosto 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
23 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
307209676
