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Aviso 10338/2013, de 16 de Agosto

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Sumário

Nomeação de Marilene Regina Pereira de Carvalho Rodrigues como dirigente intermédio de 2.º grau da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira

Texto do documento

Aviso 10338/2013

Em cumprimento do disposto artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30 de 22 de dezembro, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara, datado de 22 de julho de 2013, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior, Marilene Regina Pereira de Carvalho Rodrigues, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau para a Unidade Orgânica Administrativa e Financeira, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.

Esta nomeação foi precedida de concurso, com efeitos a partir do referido despacho, nos termos da referida lei.

Sinopse Curricular

Nome: Marilene Regina Pereira de Carvalho Rodrigues

Data de Nascimento: 31 de janeiro de 1978

Naturalidade: Miranda do Corvo

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Experiência Profissional:

2001/2003 - Advogada Estagiária no escritório de advocacia do Dr. Vaz de Castro;

2003/2004 - Advogada no escritório de advocacia do Dr. Vaz de Castro;

2004/2005 - Estágio profissional no Julgado de Paz de Miranda do Corvo, e no Município de Miranda do Corvo;

2005/2006 - Contrato de avença com o Município de Miranda do Corvo;

2006/2009 - Técnico Superior por tempo certo no Município de Miranda do Corvo;

2006/2008 - Nomeada Coordenadora do Julgado de Paz de Miranda do Corvo de 30 de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, pela Juíza de Paz, Drª Filomena Matos

2010/2013 - Técnico Superior por tempo indeterminado no Município de Miranda do Corvo, com as seguintes funções:

Coordenadora da Unidade Orgânica Administrativa, incluída na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Miranda do Corvo desde o dia 2 de agosto de 2010 até 2 de fevereiro de 2012, conforme despacho;

Oficial Público no Município de Miranda do Corvo, conforme despacho, desde o dia 2 de agosto de 2010;

Coordenadora da Área Administrativa e Jurídica, da Área de Recursos Humanos incluída na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira desde o dia 2 de fevereiro de 2012 até à presente data, conforme despacho;

Designada Interlocutora Única para representar o Município na Implementação da Medida 5.36 do "Memorando de entendimento sobre as condicionalidades da política económica", acompanhando o projeto coordenado pela Agência para a Modernização Administrativa, designadamente no que diz respeito à implementação do Balcão Único, do Licenciamento Zero e da Diretiva dos Serviços;

Designada como dona do Processo de Expediente e Arquivo no âmbito da Certificação dos Serviços - Processo de Qualidade Norma de Aplicação ISO 9001:2008 - novembro de 2010 até ao ano de 2013;

Designada como dona do Processo de Atendimento, do Processo de Expediente e Arquivo, do Processo de Taxas e Licenças, no âmbito da Certificação dos Serviços - Processo de Qualidade Norma de Aplicação ISO 9001:2008 desde janeiro de 2013 até à presente data.

Formação:

Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Universidade de Coimbra no ano letivo de 2002/2003 com a informação final de Bom com distinção (com 16 valores);

Curso de Preparação para o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) - Universidade Portucalense - Porto - ano letivo 2003/2004;

Curso de Especialização em Processo Civil Europeu - Associação de Estudos Europeus de Coimbra - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Ano de 2009;

Curso em Meios de Resolução Alternativa de Litígios - Universidade Nova de Lisboa - Ano de 2009;

Curso de Mediação Básica de Resolução de Conflitos, com duração de 130h, promovido pelo IMAP - Ano de 2010

22 de julho de 2013. - O Vice-Presidente, Reinaldo Couceiro.

307156994

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1110719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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