Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal Carlos Pinto, datado de 24 de junho de 2013, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado precedido de concurso, Jorge Manuel Galhardo de Matos Vieira para o cargo de Diretor de Departamento de Obras e Planeamento, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de julho de 2013, com a seguinte fundamentação:
1 - Aprovação no procedimento concursal:
2 - Perfil pessoal e técnico ideal para o desempenho do cargo;
3 - Evidente capacidade de chefia, reconhecida no desempenho de funções ao serviço da autarquia nomeadamente em cargo dirigente;
4 - Sólida preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;
5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas do Departamento de Obras e Planeamento.
ANEXO
Curriculum académico
Mestre em Engenharia Civil - Construção pela Universidade da Beira Interior.
Curriculum profissional
Em cargo dirigente:
Em 01/09/1992 - Chefe de Divisão de Obras, Fiscalização, Aeródromo e Meteorologia;
Em 01/03/1993 - Chefe de Divisão de Habitação;
Em 09/09/1993 - Chefe de Divisão de Obras, Fiscalização, Aeródromo e Meteorologia;
Em 26/06/1999 - Chefe de Divisão de Obras, Transportes, Aeródromo e Meteorologia;
Em 02/10/2000 - Diretor do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico;
Em 11/11/2005 - Diretor de Departamento Municipal de Obras e Urbanismo;
Em 23/11/2006 - Diretor de Planeamento e Urbanismo;
Em funções de coordenação:
Em 01/12/2009 - Coordenador da Estrutura de Apoio Técnico na Comurbeiras, CIM;
Em 21/05/2010 - Coordenador do Departamento de Planeamento e Ordenamento do Território;
Em 10/01/2013 - Coordenador da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território.
Na carreira de Técnico Superior:
Em 08/11/1990 - Técnico Superior de 2.ª classe - Eng. Civil;
Em 08/11/1999 - Técnico Superior Assessor - Eng. Civil.
Outras atividades:
Na Câmara Municipal da Covilhã:
Nomeado perito no quadro do Código das Expropriações, em diversos processos de expropriação.
10 de julho de 2013. - O Vice-Presidente, Pedro Miguel dos Santos Farromba.
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