Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal Carlos Pinto, datado de 24 de junho de 2013, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designada precedido de concurso, Débora Marisa Lourenço Caires da Costa Ballhause para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de julho de 2013, com a seguinte fundamentação:
1 - Aprovação no procedimento concursal:
2 - Perfil pessoal e técnico ideal para o desempenho do cargo;
3 - Capacidade de chefia, reconhecida no desempenho de funções ao serviço da autarquia nomeadamente em funções de coordenação;
4 - Preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;
5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas da Divisão de Licenciamento.
Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.
10 de julho de 2013. - O Vice-Presidente, Pedro Miguel dos Santos Farromba.
ANEXO
Curriculum académico:
Licenciatura em Arquitetura pela Universidade Lusíada.
Curriculum profissional:
Em funções de coordenação:
Em 21/05/2008 - Coordenação da Divisão de Urbanismo e Habitação, nas faltas e impedimentos do Diretor de Departamento;
Em 11/11/2009 - Coordenadora nas áreas de atividade afetas aos serviços técnico-administrativos dos Serviços de Urbanismo;
Em 16/04/2010 - Coordenadora do Serviço de Fiscalização;
Em 21/05/2010 - Coordenadora do Departamento de Urbanismo;
Em 16/03/2012 - Coordenação da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares do Departamento de Urbanismo e em substituição nas faltas e impedimentos da coordenadora da Divisão de Gestão Urbanística.
Em cargo dirigente:
Em 01/12/2011 - Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras Particulares;
Em 01/02/2013 - Chefe de Divisão de Licenciamento.
Na carreira de Técnico Superior:
Em 02/02/2004 - Técnico Superior de 2.ª classe - Eng. Civil.
Outras atividades:
Na Câmara Municipal da Covilhã:
Assume as delegações de competências da Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, nas faltas e impedimentos desta e sempre que o volume de trabalho o exija.
307112418
