Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal Carlos Pinto, datado de 24 de junho de 2013, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designada precedido de concurso, Maria Manuela da Silva Matos Almeida Roque para o cargo de Chefe de Divisão do Serviço de Fiscalização, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de julho de 2013, com a seguinte fundamentação:
1 - Aprovação no procedimento concursal:
2 - Perfil pessoal e técnico ideal para o desempenho do cargo;
3 - Capacidade de chefia, reconhecida no desempenho de funções ao serviço da autarquia nomeadamente em funções de coordenação;
4 - Preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;
5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas do Serviço de Fiscalização.
Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.
Anexo
Curriculum académico:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Curriculum profissional:
Em funções de coordenação:
Em 01/08/2010 - Coordenação do Serviço de Fiscalização.
Em cargo dirigente:
Em 01/02/2013 - Chefe de Divisão do Serviço de Fiscalização.
Na carreira de Técnico Superior:
Em 01/04/2000 - Técnico Superior de 2.ª classe - Jurista;
Em 13/12/2005 - Técnico Superior de 1.ª classe - Jurista.
Outras atividades:
Na Câmara Municipal da Covilhã:
Substituta da Delegada da Direção-Geral de Espetáculos.
10 de julho de 2013. - O Vice-Presidente, Pedro Miguel dos Santos Farromba.
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