Nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04 e 64/2011, de 22/12, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29/08, faz-se público, que por meu despacho de 10/04/2013, bem como deliberação da Câmara Municipal de 15/04/2013 e deliberação da Assembleia Municipal de 26/04/2013, foi determinada a abertura dos procedimentos abaixo indicados, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, no prazo de 2 dias, após esta publicação no Diário da República.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de educação, ação social, juventude, bibliotecas e arquivos,
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de ordenamento e gestão urbanística,
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, unidade orgânica de projetos e empreitadas.
"Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
2 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
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