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Aviso 9605/2013, de 25 de Julho

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Sumário

Nomeação do diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche

Texto do documento

Aviso 9605/2013

Nomeação do diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche - Chefe de divisão

Cargo de direção intermédia de 2.º grau

Torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração na sua reunião de 12 de julho, foi nomeado para o cargo de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche o Técnico Superior e Licenciado em Engenharia Mecânica João Vilhena Raminhos, deliberação que se transcreve:

"Concurso de provimento do lugar de diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche:

Foi apresentado na reunião o processo concursal em título, no qual o júri propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado João Vilhena Raminhos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

O Conselho de Administração depois de analisar o referido processo e considerando os fundamentos apresentados pelo júri reveladores de que o candidato detém competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentor de formação académica e profissional adequadas, deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, aceitar a proposta de designação do júri e nomear, com efeitos imediatos, em regime de comissão de serviço, o Engenheiro João Vilhena Raminhos para o lugar de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche que nos termos da organização interna em vigor se encontra equiparado a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Mais deliberou o Conselho de Administração, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, autorizar o dirigente em causa, a optar pelo vencimento a que tem direito na sua carreira e categoria de origem."

Nota Curricular

Nome: João Vilhena Raminhos

Data de Nascimento: 31 de julho de 1954

Naturalidade: Lisboa

Habilitações Académicas:

Bacharelato em Engenharia Eletromecânica pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico

Experiência Profissional:

Desde 2013 - Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche em regime de substituição, equiparado a Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

De 2000 a 2012 - Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche equiparado a Diretor Municipal, cargo de direção superior de 1.º grau;

De 1991 a 2000 - Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche equiparado a Diretor de Serviços, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

De 1985 a 1991 - Chefe da Divisão de Viaturas e Oficinas da Câmara Municipal de Peniche, responsável pela área de mecânica, serralharia, canalização e eletricidade;

De 1982 a 1985 - Engenheiro Técnico da Câmara Municipal de Peniche, responsável pela área de mecânica, serralharia, canalização e eletricidade;

De 1979 a 1982 - Responsável pela área técnica de eletromecânica de uma unidade industrial da área alimentar;

De 1975 a 1979 - Professor na Escola Secundária de Peniche.

16 de julho de 2013. - O Administrador, por delegação do Presidente do Conselho de Administração, Jorge Serafim Silva Abrantes.

307124317

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1107744.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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