Nomeação em Regime de Substituição
Para os devidos efeitos e cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre tomada em reunião de 20 de maio de 2013 foi, na sequência da entrada em vigor da nova estrutura organizacional dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre e respetivo regulamento, resultante da reorganização de serviços, aprovada pela Câmara Municipal de Portalegre em função das restrições impostas pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeado em regime de substituição, até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da nova estrutura orgânica, o licenciado Rui Manuel Nunes Pinto, como chefe de divisão municipal, com efeitos a partir de 18 de maio de 2013.
6 de junho de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Cristina Carrilho Manteiga.
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