Nomeação do cargo de direção intermédia 2.º grau - Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos Humanos
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e com a adaptação deste regime às especificidades da Administração Local por força da Lei 49.º/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o Despacho 10/2013 de 20 de junho do Sr. Presidente da Câmara a nomear o candidato Carlos Alexandre Henriques Saldanha, no cargo de Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço por três anos e a respetiva nota relativa ao curriculum académico e profissional do nomeado.
Considerando que urge implementar a nova organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Elvas publicitado através do Diário da República, 2.ª série n.º 13 de 18 de janeiro de 2013;
Considerando que se encontra criado e vago um lugar para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos Humanos para o ano de 2013 aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2013 sob proposta da Câmara Municipal da sua reunião ordinária de 12 de dezembro de 2013;
Considerando que o recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro - é feito de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Considerando que foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos Humanos, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92 de 14 de maio de 2013, na Bolsa de Emprego Público, oferta n.º OE201305/0143 de 14 de maio de 2013 e no Correio da Manhã de 18/05/2013, respetivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e adaptadas à administração local por força do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Considerando que durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Carlos Alexandre Henriques Saldanha e Bil Raimundo Malanho.
Considerando que findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação do candidato licenciado em gestão e administração pública e mestre em gestão financeira Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Elvas, nos termos da Ata n.º 3 de 19 de junho de 2013 junta ao Processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos, definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e com a adaptação deste regime às especificidades da Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos Humanos constante do Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas publicitado através do Diário da República, 2.ª série n.º 13 de 18 de janeiro de 2013;
Assim,
Ao abrigo do disposto nos n.º 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado em gestão e administração pública e mestre em gestão financeira Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Elvas, no cargo de Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos Humanos, com efeitos a 20 de maio de 2013, cuja nota curricular vai anexa ao presente despacho para efeitos da sua publicação no Diário da República nos termos legais;
Ainda nos termos dos n.os 10 e 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação; e
Autorizo, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e com o normativo de constante do artigo 31.º n.º 3 da Lei 2/2004, por via da remissão feita no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que o referido dirigente possa optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem (2849,22 (euro), correspondente entre a 10.º e 11.º posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório entre o nível 45 e 48 da tabela remuneratória única), nos termos do parecer DAJ-Proc.º2/2013 datado de 24/04/2013 da CCDRA.
Nota Curricular
Nome: Carlos Alexandre Henriques Saldanha
Data de Nascimento: 3 de setembro de 1967
Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão e Administração Pública
Mestrado em Gestão Financeira
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Atividade Profissional:
Técnico Superior do I.E.F.P. entre 2/11/1989 e 6/12/1994, tendo exercido o cargo de Chefe de Unidade de Programas no Centro de Emprego de Portalegre de 01/12/1993 a 06/12/1994;
Assistente 2.º e 1.º Triénio na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, desde 1991 a 1995;
Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campo Maior com a categoria de Chefe de Repartição Administrativa e Financeira em 07/12/1994;
Nomeado em comissão de serviço Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Campo Maior por despacho de 14/02/1995, mantendo-se no cargo por sucessivas renovações até 31/03/2010;
Reclassificado na categoria de Técnico Superior de Gestão e Administração Pública em 10/04/1997;
Assistente 2.º Triénio na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, desde 2001 a 2003;
Nomeado Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, em regime de substituição, desde 01/04/2010 a 19/05/2010;
Iniciou relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado como Técnico Superior de Gestão e Administração Pública do Mapa de Pessoal do Município de Elvas em 09/05/2012;
Nomeado Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, desde 20/05/2010 a 19/05/2013; e
Nomeado Chefe de Divisão de Administração, Urbanismo e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, em regime de substituição, desde 20/05/2013.
(Isento do visto do Tribunal de Contas)
5 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida.
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