Cessação de nomeação em comissão de serviço em cargo dirigente
Face à nova estrutura da Câmara Municipal cujo Regulamento Orgânico foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 83, de 30 de abril de 2013, a Sr.ª Presidente da Câmara, por despacho de 17 de maio de 2013, respetivamente, cessou, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a comissão de serviço do Técnico Superior, Pedro Jorge Afonso Cairrão, no cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, com efeitos a 20 de maio de 2013.
28 de junho de 2013. - Por subdelegação de competências da Vereadora dos Recursos Humanos, o Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição, Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros.
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