Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, 28 de abril, e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada a administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por deliberação de Câmara datada de 03/07/2013 é nomeado para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos após publicação no Diário da República, Albino Manuel André Roque, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Unidade Técnico-Administrativa da Câmara Municipal de Lajes do Pico.
A presente nomeação fundamenta-se na aptidão deste Técnico Superior para o exercício do cargo, tendo em consideração as suas habilitações académicas e experiência profissional, com destaque para as atividades desenvolvidas em cargos de direção, chefia e coordenação relevantes para o exercício das funções inerentes às atribuições e objetivos do respetivo serviço, apresentando o perfil adequado e pretendido para os devidos efeitos, conforme extrato do currículo que se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome - Albino Manuel André Roque.
Data de nascimento - 22 de janeiro de 1971.
Formação académica:
Licenciatura em Gestão Autárquica (concluída, a aguardar emissão de certificado de habilitações) - 2013 - ISEC.
Curso de Avaliação Imobiliária - Pós - Graduação - (com certificação CMVM) - 2009 - ESAI
Pós-graduação em Urbanística e Gestão do Território - 2003 - IST.
Licenciatura em Engenharia Civil (Curso Superior Especializado em Transportes e Vias de Comunicação) - 1998 - ISEL.
Bacharelato em Engenharia Civil - 1994 - ISEL.
Experiência profissional:
Desde de 01 de setembro de 2012:
Chefe da Divisão Técnica e Administrativa da C. M. das Lajes do Pico em regime de substituição e Responsável pela coordenação da Unidade Técnica de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial da C. M. das Lajes do Pico, sendo Técnico Superior da C. M. Sines em comissão de serviço.
De 17 de maio de 2010 a 31 de agosto de 2012:
Chefe da Divisão Comercial do Departamento de Águas e Resíduos da C. M. do Barreiro, sendo Técnico Superior do da C. M. Sines, em comissão de serviço.
De 03 de novembro de 2009 a 16 de maio de 2010:
Técnico Superior da C. M. Sines.
De 28 de outubro de 2005 a 04 de fevereiro de 2009:
Vereador/Vice-Presidente em regime de Permanência da C. M. Sines, Técnico Superior da mesma Autarquia sem funções por via do desempenho do Cargo.
De 19 de fevereiro de 2001 a 27 de outubro de 2005:
Diretor do Departamento de Obras e Ambiente de C. M. Sines, sendo Técnico Superior da mesma autarquia.
De 04 de outubro de 2000 a 18 de fevereiro de 2001:
Chefe da Divisão de Obras e Rede Viária da C. M. Moita, sendo Técnico Superior da C. M. Palmela, em comissão de serviço.
De 04 de janeiro de 1999 a 03 de outubro de 2000:
Coordenador da Divisão (funções de Chefe de Divisão) de Obras e Rede Viária da C. M. Moita, sendo Técnico Superior da C. M. Palmela, requisitado.
De 1 de setembro de 1996 a 03 de janeiro de 1999:
Técnico Superior (Eng.º Civil), na Divisão de Rede Viária da C. M. Palmela.
De 1994 a 2001:
Técnico Superior (Eng.º Civil), por conta própria.
De 1994 a 1996:
Professor do Ensino Básico e Secundário, matemática.
De 1992 a 1999:
Formador Teórico - Prático na área da Construção Civil.
De 1989 a 1994:
Pintor na construção civil.
Formação profissional:
Formação - Alta Direção em Administração Local (2004).
Formação Pedagógica de Formadores (2004).
RAP da Povoação - R. Aperfeiçoamento Profissional (2013).
Código de Contratação Pública - Aquisição de Bens e Serviços (2012).
Colóquio da ATAM (2012).
Lei, Vínculos, Carreiras e Remunerações (2012).
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2012).
Código de Contratação Pública - Regime de Empreitada (2011).
Código de Procedimento Administrativo (2011).
Excel (2011).
Qualidade e Gestão dos Serviços Públicos (2011).
Sistema de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Águas, Saneamento e Resíduos (2011).
Curso prático de Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos (2011).
Os novos instrumentos de gestão de Regiões Hidrográficas (2011).
Metrologia e Contadores de Água (2011).
A água e o nosso futuro comum (2011).
Inovação nos Serviços Públicos (2011).
Integração do SIADAP na Gestão de Desempenho (2011).
Gestão e utilização de Aplicação Informática (UBS), para Consumidores/utilizadores de Água e Resíduos (2011).
Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos (2010).
Seminário "Poder Local Democrático - Descentralização de Competências nas Juntas de Freguesia - (2010).
Avaliação Imobiliária (2009).
RCCTE- Térmica de Edifícios (2009).
Novo Regime de Contratação Pública (2008).
Nova Lei das Finanças Locais (2007).
Congresso do Alentejo (Orador/Congressista) (2004).
Encontro nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento (2003).
Jornadas Técnicas Internacionais de Resíduos (2003).
Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas (2002).
Gestão de Conflitos (1999).
Dez de julho de dois mil e treze. - O Presidente da Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
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