Exercício de funções de pessoal dirigente.
Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, e a Portaria 108/2013, de 15 de março, aprovaram, respetivamente, a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando que, ainda assim, se encontra em curso um período transitório, em que se mantém a necessidade de garantir a cabal conclusão de todas as operações tendentes à efetiva conclusão do processo de reestruturação/fusão das várias entidades na futura APA, I. P.;
O Conselho Diretivo delibera, ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho 5282/2012, de 9 de abril, publicado no DR, 2.ª série, de 17 de abril de 2012:
1 - Cessar as comissões de serviço dos dirigentes intermédios do 1.º e 2.º grau dos organismos de que é sucessora a APA, I. P., com efeitos a partir de 11 de abril de 2013, à exceção das licenciadas, Cristina Maria Ferreira Garção e Maria do Rosário Cardoso da Silva, chefe do Gabinete da Divulgação e do Acesso à Informação da Agência Portuguesa do Ambiente e chefe de divisão de Aprovisionamento e Património da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., respetivamente, as quais cessam aquelas funções com efeitos a partir de 19 de abril de 2013.
2 - Manter, a comissão de serviço do licenciado Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta, no cargo de Diretor do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., até à conclusão do processo de extinção por fusão da APA, I. P., tendo em conta que a sua experiência e conhecimentos profissionais são considerados essenciais para a execução de um conjunto de atividades no domínio financeiro, ao abrigo das disposições conjugadas constantes dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, e no artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e pelo n.º 8 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, com efeitos a partir de 11 de abril de 2013.
21 de junho de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta.
207064556
