Nomeação em regime de substituição
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1.º do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que na sequência da reestruturação orgânica dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda e de harmonia com o artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto, Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicado à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e no seguimento da deliberação do conselho de administração de 7 de junho de 2013, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2013, foi deliberado nomear em regime de substituição e por um período de seis meses, com efeitos a partir do dia 20 de maio de 2013, o seguinte dirigente:
Horácio Luís Marques Brás, com a categoria de Técnico Superior, no cargo dirigente de 2.º grau, como Chefe de Divisão Geral.
18 de junho de 2013. - O Vogal do Conselho de Administração, Vítor Manuel Fazenda dos Santos, Dr.
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