Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 22/03/2013, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada integralmente pela Lei 64/2011, de 22/12, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, e nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 e em conformidade com a nova Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, aprovada e publicada no DR n.º 744/2013, 2.ª série, n.º 8, de 11/01, a renovação da comissão de serviço de Carlos José Gonçalves de Matos, com a categoria de Técnico Superior - Arquiteto, no cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, pelo período de 3 anos, com efeitos a 14/06/2013.
14 de junho de 2013. - Por subdelegação de competências (desp. n.º 02/X/VP/09), a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
307045197