Nos termos e para os efeitos previstos no disposto nas alíneas c) e d ) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público o meu despacho datado do passado dia 5 de abril, emitido na sequência da reestruturação dos serviços da Câmara Municipal, operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e cumprimento do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designadamente:
Considerando:
O processo de reestruturação dos serviços da Câmara Municipal efetuado de acordo com o estatuído na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que adaptou à administração local o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro;
Que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram aprovados pela Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, os Regulamentos da Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Coimbra, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da deliberação proferida na sua reunião de 18 de fevereiro de 2013, e da publicitação efetuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março do corrente ano;
O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, segundo a qual as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica;
A possibilidade da comissão de serviço ser expressamente mantida no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, por não ter existido reestruturação da unidade orgânica;
O estatuído no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que prevê a faculdade de manutenção das comissões de serviço dos dirigentes em funções no dia 30 de agosto de 2012, até ao final do respetivo período, levando à suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação da estrutura orgânica entretanto efetuada.
Determino:
1 - Na sequência da reorganização dos serviços municipais, operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo seu artigo 23.º e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a manutenção das comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes a seguir enunciados, nos cargos do mesmo nível que lhes sucedem:
Cargos de direção intermédia de 1.º grau:
(ver documento original)
Cargos de direção intermédia de 2.º grau:
(ver documento original)
2 - Face à referida reorganização operada nos serviços municipais, determino ainda a cessação das seguintes comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes que a seguir se indicam, com efeitos ao dia 6 de abril:
Olinto Miguel Teodoro Vieira como Diretor Municipal de Desenvolvimento Organizacional;
Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira como Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso;
Maria de Lourdes Pereira da Silva como Chefe da Divisão de Contabilidade;
Fernando Manuel de Lima Rebelo como Chefe da Divisão de Planeamento Urbano;
Virgínia Clara Macedo Eloi Fernandes Manta como Chefe da Divisão de Cadastro e Solos;
Maria da Conceição Tavares Pinheiro como Chefe da Divisão de Estruturação Urbana;
Ana Maria Reis Fonseca Pimentel como Chefe da Divisão de Equipamentos e Edifícios;
Fernando Jorge Coelho Abrantes como Chefe da Divisão de Desporto.
3 - Cessam ainda os seguintes Regimes de Substituição dos titulares de cargos Dirigentes que a seguir se indicam, com efeitos ao dia 6 de abril:
Celso Francisco Lopes Carvalho Marques como Comandante da Polícia Municipal;
Ana Paula Teixeira Albuquerque como Chefe do Gabinete de Apoio aos Órgãos e Serviços Municipais;
António Júlio da Silva Veiga Simão como Diretor do Gabinete de Inovação e Desenvolvimento Económico;
Luís Miguel da Vinha como Chefe do Gabinete de Informação Geográfica;
Nuno Alexandre Couceiro Pimenta como Chefe da Divisão de Informática, Redes e Comunicações;
Ana Maria Rodrigues Malho como Diretora do Departamento de Recursos Humanos;
Mafalda Maria Patrício Gomes Horta e Vale como Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Ana Mafalda de Oliveira Gomes como Chefe do Gabinete de Relação com o Munícipe;
José António de Rios Vilela como Diretor de Planeamento Territorial;
Rafael Luís Cordeiro Madeira como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;
José Raúl Justo Teles de Oliveira como Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística;
José Paulo Tenreiro Peres Amado como Diretor do Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida;
José Daniel Cardoso Vilhena Pereira da Silva como Chefe da Divisão de Parques e Jardins;
João Miguel de Oliveira Gala Mexia Leitão como Chefe da Divisão de Oficinas, Máquinas e Viaturas;
Ulisses Rodrigues Correia como Diretor do Departamento de Obras e Infraestruturas;
Maria Teresa de Oliveira Quinta Ferreira como Chefe da Divisão de Vias e Espaço Público;
Tiago Francisco Oliveira Cardoso como Chefe da Divisão de Mobilidade;
Fernando Jorge Coelho Abrantes como Diretor do Departamento de Desporto e Juventude;
Nuno Filipe Queirós Vicente como Chefe da Divisão de Desporto;
Marta Sofia Tavares Prata como Chefe da Divisão de Atividade Física;
Lídia Cristina Soares Gomes como Chefe da Divisão de Juventude;
Joaquim Pereira da Silva Correia como Chefe da Divisão de Ação Cultural.
4 - Cessam ainda os seguintes Regimes de Gestão Corrente dos titulares de cargos Dirigentes que a seguir se indicam, com efeitos ao dia 6 de abril:
Luís Manuel Carlos Leal como Diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana;
João Luís Matos Nogueira Garcia como Chefe da Divisão de Projetos;
Maria Helena Pego Terêncio Martins Antunes como Chefe da Divisão de Ordenamento e Estratégia;
Rosa Maria de Almeida Oliveira Pereira Santos como Diretora do Departamento de Habitação;
João Carlos Ferreira Gaspar como Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social, Família e Educação;
Maria José de Almeida Brenha e Melo Coelho como Chefe da Divisão de Gestão Social;
Maria José Basílio Pinho de Miranda como Chefe da Divisão de Bibliotecas.
5 - Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino a manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço dos dirigentes abaixo indicados, suspendendo, nestes casos, os efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação da estrutura orgânica:
Luís Miguel dos Santos Costa como Chefe da Divisão de Infraestruturas e Iluminação Pública;
Sidónio Carvalho da Cruz Ferreira Simões como Chefe do Gabinete para o Centro Histórico;
Berta de Lurdes da Cruz Duarte como Chefe da Divisão de Museologia;
Maria da Graça Teixeira Neves Beato de Brito como Chefe da Divisão de Promoção e Reabilitação da Habitação;
Cláudia Catarina Rebelo Patrício Freire dos Santos como Chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais;
Júlio Manuel da Silva Gonçalves como Diretor do Gabinete de Planeamento e Controlo.
6 - Considerando, finalmente, a premente necessidade de assegurar a direção e coordenação, bem como o bom funcionamento dos serviços municipais, e atentos os limites previstos na 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal do Município de Coimbra para o corrente ano, aprovada por deliberações de 18 de março e 2 de abril da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, respetivamente, salvaguardando as regras de provimento impostas no artigo 21.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino que sejam assegurados em regime de substituição, com efeitos ao dia 6 de abril do corrente, os seguintes cargos dirigentes, nos termos e nas condições previstas no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
Cargos de Direção Superior de 1.º Grau:
Olinto Miguel Teodoro Vieira como Diretor Municipal;
Cargos de Direção Intermédia de 1.º Grau:
Celso Francisco Lopes Carvalho Marques como Diretor do Serviço de Polícia Municipal;
Luís Manuel Carlos Leal como Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;
Ulisses Rodrigues Correia como Diretor do Departamento de Obras e Infraestruturas;
José Paulo Tenreiro Peres Amado como Diretor do Departamento de Qualidade de Vida;
Rosa Maria de Almeida Oliveira Pereira Santos como Diretora do Departamento de Educação, Desenvolvimento Social e Cultural;
Ana Maria Rodrigues Malho como Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Apoio Jurídico e Administrativo;
Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau:
Maria Helena Pego Terêncio Martins Antunes como Chefe da Divisão de Planeamento;
Maria da Conceição Tavares Pinheiro como Chefe da Divisão de Estruturação Urbana;
Rafael Luís Cordeiro Madeira como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;
José Raúl Justo Teles de Oliveira como Chefe da Divisão de Fiscalização;
João Luís Matos Nogueira Garcia como Chefe da Divisão de Projetos;
Tiago Francisco Oliveira Cardoso como Chefe da Divisão de Mobilidade e Gestão do Espaço Público;
Ana Maria Reis Fonseca Pimentel como Chefe da Divisão de Gestão de Obras;
Nuno Filipe Queirós Vicente como Chefe da Divisão de Atividade Física e Desporto;
José Daniel Cardoso Vilhena Pereira da Silva como Chefe da Divisão de Parques e Jardins;
Joaquim Pereira da Silva Correia como Chefe da Divisão de Ação Cultural;
Maria José de Almeida Brenha e Melo Coelho como Chefe da Divisão de Gestão do Parque Habilitacional;
Ana Mafalda de Oliveira Gomes como Chefe da Divisão de Relação com o Munícipe;
Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira como Chefe da Divisão de Apoio Jurídico;
Maria de Lourdes Pereira da Silva como Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças;
Nuno Alexandre Couceiro Pimenta como Chefe da Divisão de Sistemas de Informação;
Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau:
António Júlio da Silva Veiga Simão como Chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor;
Ana Paula Teixeira Albuquerque como Chefe do Gabinete de Auditoria;
Virgínia Clara Macedo Eloi Fernandes Manta como Chefe do Gabinete de Cadastro e Solos;
Luís Miguel da Vinha como Chefe do Gabinete de Informação Geográfica.
14 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, João Paulo Barbosa de Melo.
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