Designação
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64-A/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal de seleção para o recrutamento de chefe de divisão de obras e urbanismo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de abril de 2013, o júri na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado Joaquim da Conceição Batista Barbas, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, designadamente, para a área do lugar a prover, sendo também detentor de formação académica e profissional adequadas.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de obras e urbanismo do Município de Campo Maior, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Joaquim da Conceição Batista Barbas, com efeitos a 3 de junho de 2013.
27 de maio de 2013. - O Presidente do Município, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
Nota Curricular
Nome: Joaquim da Conceição Batista Barbas
Data de Nascimento: 2 de julho de 1951
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade Moderna em 2008.
Experiência Profissional:
Nomeado Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo do Município de Campo Maior, em regime de substituição desde 26/05/2010;
Contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Município de Campo Maior, com a categoria de Técnico Superior desde 31/06/2001.
Nomeado em comissão de serviço para o cargo de Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo no Município de Campo Maior entre 01/07/1986 e 30/06/2001.
Nomeado Eng. Técnico Civil de 1.ª Classe no Município de Campo Maior em 31/07/1985.
Nomeado Eng. Técnico Civil de 2.ª Classe no Município de Campo Maior em 30/11/1984.
Chefe da equipa de fiscalização de obras de abastecimento da água na Direção Geral do Saneamento Básico - Núcleo de Portalegre entre 01/10/1977 e 29/11/1984.
Eng. Técnico Civil no Ministério das Obras Públicas - Direção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos entre 06/08/1976 e 30/09/1977.
307019511
