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Aviso 7931/2013, de 20 de Junho

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Sumário

Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Aviso 7931/2013

Através do aviso 3753/2013 publicado no Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2013, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201303/0144 em 14 se março de 2013, no "Jornal de Noticias", edição de 14 março de 2013 e ainda na página eletrónica da autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.

Assim nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que foi designada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, a licenciada Maria de La Concepcion Moreira Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve: "Na sequência do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, o júri considerou que a candidata Maria de La Concepcion Moreira Ferreira, na sequência da aplicação dos métodos de seleção, possui conhecimentos, competências, aptidão, formação e experiência profissional adequada ao desempenho das funções inerentes ao cargo a prover, correspondendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação da licenciada Maria de La Concepcion Moreira Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos."

Nota Curricular da nomeada

Nome: Maria de La Concepcion Moreira Ferreira

Habilitações Académicas: Licenciatura Bietápica em Contabilidade e Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, no ano de 2003.

Experiência Profissional:

Desde janeiro de 2013 exerce funções de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda;

Desde outubro de 2008 a dezembro de 2012 exerceu funções de Chefe de Divisão Financeira na Câmara Municipal de Águeda;

Desde dezembro 2004 a setembro 2008 exerceu funções de técnica superior de 2.ª classe na Câmara Municipal de Águeda.

Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes:

Alterações ao SIADAP decorrentes da lei de Orçamento de Estado (CIRA); Formação "Lei dos Compromissos" (CIRA); Gestão por Objetivos Orientados a Processos, com duração de 364 horas; Curso de "Formação Profissional de Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais"; Seminário "A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos"; Curso de Gestão Pública na Administração Local (CEFA); Curso de "Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais" (CIRA); Seminário sobre a Contratação Pública; SIADAP - Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública; Seminário "O Endividamento Municipal na Lei das Finanças Locais (CEFA); Formação "Código dos Contratos Públicos" (ATAM); Curso "Auditorias - Auditores Internos da Qualidade"; Curso "A Contabilidade de Custos no POCAL" (IGAP); "Curso "Auditores Internos" (AIP); Curso "Diqual Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho"(AIP); Formação "POCAL - Contabilidade Analítica".

27 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Gil Nadais.

307035744

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1101742.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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