Aviso (extrato) n.º 7810/2013
Faz-se público que, de acordo com o meu despacho datado de onze de abril do ano em curso, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e deliberações tomadas pela Câmara e Assembleia Municipais, respetivamente nos dias 15 e 26 de abril de 2013, conjugado com o preceituado nos artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada sucessivamente pelas Leis n.os 51/2005, 64-A/2008, 3-B/2010 e 64/2011, aplicável à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na BEP, procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (DAUSU), cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
Publique-se.
23 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
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