Cessação da Comissão de Serviço de Chefe de UASC
Para os devidos efeitos, torno público que pelo Despacho 20/P/2013, de 16/04, determinei, ao abrigo das competências conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01 e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Leis n.os n.º 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, e 64/2011, de 22/12, com as adaptações constantes na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, a cessação da Comissão de Serviço do Dr. Jacinto Domingos Mendes Saramago, no cargo de Chefe de Divisão de Ação Sócio Cultural, regressando ao lugar de origem, na carreira e categoria de Técnico Superior, ficando posicionado na posição remuneratória entre a 6.ª e 7.ª e o nível remuneratório entre 31 e 35.
A cessação da respetiva comissão de serviço produz efeitos a partir do dia 29 de abril de 2013.
23 de abril de 2013. - O Presidente, Dr. António Pica Tereno.
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