Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 29 de abril de 2013, e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, se encontra aberto, por um período de 10 dias a contar do dia da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), o procedimento concursal para provimento do lugar/cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação da candidatura constará da publicitação na bolsa de emprego público (BEP).
8 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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