O Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de abril, definiu a natureza, missão, atribuições e o tipo de organização interna das direções regionais da economia. Assim ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, a estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, são aprovadas por Portaria.
Considerando a publicação Portaria 537/2007, de 30 de abril, que fixa a estrutura nuclear das direções regionais da economia e as respetivas competências, impõe-se, proceder com a maior brevidade à nomeação de um responsável para a Direção de Serviços do Comércio, dos Serviços e do Turismo, cujo lugar de diretor de serviços se encontra vago, para que seja garantido o normal funcionamento dos serviços atento às funções de caráter transversal que estão cometidas a esta Direção Regional.
Considerando ainda que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.
Assim, ao abrigo, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004 com as alterações supra referidas, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de diretora de serviços do Comércio, dos Serviços e do Turismo, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Elisabete da Conceição dos Santos Velez, com efeitos a partir de 15 de abril de 2013.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular, anexa ao presente despacho.
9 de maio de 2013. - O Diretor Regional da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
Síntese curricular
Dados Biográficos:
Nome - Elisabete da Conceição dos Santos Velez
Data de Nascimento/Naturalidade - 3 de março de 1967/Lisboa
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa, 1992
Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2000
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2006
Formação específica:
CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, 2007
Experiência Profissional:
Assessoria à Direção Superior no Gabinete de Apoio à Direção da DRELVT, 2012
Diretora Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, 2007-2011
Adjunta do Ministro da Economia e da Inovação no XVII Governo Constitucional 2005-2007
Membro efetivo do Grupo de Trabalho do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado do Ministério da Economia e da Inovação, 2005-2006
Conselheira Efetiva do Ministério da Economia e da Inovação na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 2005-2007
Coordenadora da Medida 3.10 do PORLVT, 2007
Participação, como representante do Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, na 3.ª Comissão Mista Luso-Indiana, que decorreu na Índia, em 2006
Representante do Ministério da Economia e da Inovação em diversas reuniões na Presidência do Conselho de Ministros, no quadro da preparação dos diplomas orgânicos do MEI, 2006-2007
Chefe de Divisão na Divisão do Comércio da Direção de Serviços do Comércio e Serviços, da DRELVT, 2005
Responsável pelo Gabinete Jurídico da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, 19952005 Jurista e representante da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, em sede de contencioso, 1995-2005
Exercício de advocacia, 1992-1995
206960333
