Manutenção das comissões de serviço dos cargos dirigentes
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, no uso das competências que lhe são previstas na alínea a), do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, exarado em 11 de abril de 2013 e na sequência da reestruturação orgânica dos serviços municipais, foram mantidas sem interrupções as comissões de serviço, ao abrigo da alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dos titulares dos cargos dirigentes a seguir identificados nos cargos do mesmo nível que lhes sucedem na nova estrutura, com efeitos à data de 12 de abril de 2013, designadamente:
Fernando Coutinho Caldeira, Diretor de Departamento de Desenvolvimento Territorial;
Alexandra Isabel Santos Correia Isidro, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Humano;
Eduardo Jorge Neves Rodrigues Matas, Chefe de Divisão da Administração Geral;
Joaquim Marques Godinho Fernandes, Chefe de Divisão de Equipamentos Municipais.
12 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
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