Em cumprimento do disposto artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 11 de março de 2013, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior, Eng.º David Leonel Barbosa França, para o cargo de Chefe de Divisão de Habitação, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.
Esta nomeação foi precedida de concurso, com efeitos a partir do referido despacho, nos termos da referida lei. A mesma não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos).
4 de abril de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha.
Nota curricular
Nome: David Leonel Barbosa França
Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Civil;
Formação profissional: Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo a prover, dos quais se destacam:
Participou no Seminário de Habitação Social Municipal "Privatização da Habitação social: A Alienação de Fogos" (APHM);
Curso de Formação Profissional "Curso de Formação-Ação Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE (CEFA);
Participação no 2.º encontro sobre Patologia e reabilitação de Edifícios - PATORREB2006;
Curso de "Competências Básicas em Técnoclogias da Informação" (PRIMUS);
Ação de Formação "6.1 SIADAP" - PRIMUS;
Experiência profissional
Iniciou a sua atividade profissional no Município de Gondomar, em junho de 2002 em regime de prestação de serviços, no Departamento de Habitação.
Em novembro 2004, celebrou um contrato a termo resolutivo certo como Técnico Superior na área de Engenharia Civil;
Em outubro de 2007 ingressou no mapa de pessoal do Município de Gondomar, em regime de contrato individual de trabalho, no Departamento de Habitação;
Em 30 de dezembro de 2011 foi nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Manutenção Habitacional;
A 28 de dezembro de 2012, considerando que o Município de Gondomar procedeu à adequação da estrutura orgânica dos serviços, aprovada em reunião de Câmara e sessão da Assembleia Municipal, ambas realizadas no dia 27 de dezembro de 2012 e de acordo com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Divisão de Manutenção Habitacional passou a ter a designação de Divisão de Habitação.
306884186
