Em cumprimento do disposto artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 11 de março de 2013, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior, Dr.ª Deolinda Manuela Madureira Ferreira e Silva, para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do Departamento de Obras Municipais e Habitação, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.
Esta nomeação foi precedida de concurso, com efeitos a partir do referido despacho, nos termos da referida lei. A mesma não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos).
Nota curricular
Nome: Deolinda Manuela Madureira Ferreira e Silva
Habilitações literárias: Licenciatura em Administração Autárquica;
Formação profissional: Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo a prover, dos quais se destacam:
Curso de "O Código dos Contratos Públicos" (IGAP);
Curso de "Empreitadas Públicas" (ATM);
Curso de Regime Jurídico de Empreitadas (CEFA);
Curso de "O Novo Quadro Legal de Fiscalização do Tribunal de Contas (CCRN);
Curso/Ação de Formação de Assessorias Técnicas Municipais (Instituto do Emprego e Formação Profissional)
Experiência profissional
Em dezembro de 1998, iniciou funções como técnica superior (Administração Autárquica), nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Gondomar, exercendo funções relacionadas com empreitadas de obras públicas e sua tramitação administrativa, bem como participava nos atos públicos de abertura de propostas e em toda a sua envolvência na parte administrativa.
Em março de 2002, integração no quadro de pessoal do Município de Gondomar,
De setembro de 2003 a dezembro de 2011, exerceu funções na Secretaria Técnica do Departamento de Obras Municipais, sendo responsável pela tramitação de todo o serviço de apoio administrativo ao referido Departamento, continuando a efetuar o apoio administrativo à Concessão da Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento do Município de Gondomar à Empresa Águas de Gondomar, S. A.;
Em dezembro de 2011, foi nomeada Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do Departamento de Obras Municipais e Habitação, em regime de substituição.
4 de abril de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha.
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