Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por proposta do Senhor Presidente da Câmara de 06 de março de 2013, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 13 de março de 2013, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimento concursal de seleção para nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso.
O respetivo júri foi designado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2013.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação de candidatura ao referido procedimento concursal, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
19 de março de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
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