Manutenção da comissão de serviço dos chefes de divisão
Torna-se público, para os efeitos constantes no artigo 91.º n.º 1.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, o teor do meu despacho de 11 de março de 2013;
Na consideração da necessária reestruturação dos serviços desta Autarquia de acordo com o n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em virtude da qual a Câmara Municipal de Santana, aprovou a adequação da sua estrutura orgânica nos termos do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na presente lei;
Considerando as respetivas alterações das unidades orgânicas flexíveis em sequência desta reorganização e da necessária reafetação dos recursos humanos;
Considerando que as atuais nomeações em comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão correspondem a anterior orgânica;
Nos termos, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro na redação da Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro determino;
1 - Que a comissão de serviço dos chefes de divisão abaixo mencionados, mantém-se em vigor, ainda que em unidade orgânica de designação e competência diversas da anterior e conforme a seguir se descreve:
a) Jorge Duarte Ascensão de Pontes, atual Chefe da Divisão Jurídica e de Gestão Administrativa - mantém-se como Chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira.
b) José António Teixeira da Silva, atual Chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos Municipais e Mobilidade - mantém-se como Chefe da Divisão Social, de Equipamentos e Proteção Civil.
2 - A utilização da salvaguarda prevista no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, de manter até final da respetiva comissão de serviço Lília Maria Mendonça da Silva - Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação.
11 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Rui Moisés Fernandes de Ascensão.
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