Aviso 4267/2013, de 25 de Março
Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau da técnica superior, na área de engenharia civil, Paula Cristina Rodrigues de Oliveira Lourenço
Aviso 4267/2013
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 18 de janeiro de 2013 foi designada, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, a Técnica superior, na área de Engenharia Civil, Paula Cristina Rodrigues de Oliveira Lourenço, com efeitos a 1 de fevereiro de 2013, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto diploma que adapta à administração local o estatuto do Pessoal dirigente, considerando a indispensabilidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e a cabal prossecução das competências e atribuições a cada Unidade orgânica, auferindo o estipulado no artigo 28.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira, ou seja remuneração equivalente à 5.ª posição remuneratória fixada para a carreira de Técnico superior.
31 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. João Maria Ribeiro Reigota.
306831073
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090831.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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