I - Ao abrigo do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro - que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, determino a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica, mantendo as seguintes comissões de serviço, em vigor à data da publicação da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, até ao final do respetivo período:
(ver documento original)
II - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, e considerando que as seguintes unidades orgânicas não foram objeto de extinção ou reorganização, determino que se mantenham as comissões de serviço em vigor à data da alteração da macroestrutura da Câmara Municipal da Maia, a saber:
Divisão de Educação - Chefe de Divisão:
Emília de Fátima Moreira Santos (com a comissão de serviço suspensa), tendo sido nomeado em sua substituição o técnico superior Júlio António Pereira Pinto Guimarães, por meu Despacho 39/2010, de 20/10/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 223, em 17 de novembro de 2010;
Serviço de Polícia Municipal da Maia - Subcomandante Administrativo:
Joaquim Acácio Belo Faustino, nomeado em comissão de serviço por meu Despacho de 14/02/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 83, em 29 de abril de 2011.
31 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.
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