Aviso (extrato) n.º 3874/2013
Procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2013, e meu despacho de 5 de março de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal com vista ao recrutamento de um chefe de divisão para a Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município.
5 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.
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