Manutenção de comissões de serviço
Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e subsequentes alterações, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que por despachos de 22 de janeiro de 2013, determinei que, na sequência da reorganização/extinção das respetivas unidades orgânicas que lideram, operada por força da já citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal em 14 de dezembro de 2012 e pela Câmara Municipal em 19 de dezembro de 2012, determinei a manutenção das comissões de serviço dos seguintes dirigentes:
Maria Adelaide Feitinha da Silva Rosa, Diretora do Departamento Financeiro;
Maria Manuela Carvalho Correia Lopes, Chefe de Divisão Administrativa;
Pedro João Braz da Costa Álvares, Divisão de Gestão Urbanística;
Maria José Carreiras Covas Barradas, Chefe de Divisão de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto;
António Miguel Almeida Ministro, Chefe de Divisão de Obras e Projetos Municipais.
15 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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