Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que o técnico superior António Arlindo Santos Antunes, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento Rural.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Desenvolvimento Rural da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o mestre António Arlindo Santos Antunes, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de fevereiro de 2013. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: António Arlindo Santos Antunes;
Idade: 55 anos;
Estado Civil: Casado;
Naturalidade: Concelho de Idanha-a-Nova; Freguesia de Toulões (Castelo Branco).
2 - Experiência profissional
a) De 24 de outubro de 2012 a 20 de fevereiro de 2013
Responsável da Divisão de Desenvolvimento Rural da DRAP Centro.
b) Desde 2 de outubro de 1989 até 24 de outubro de 2012
Técnico Superior da DRAP Centro, desenvolvendo serviços nas seguintes áreas:
Funcionamento e dinamização das atividades da Rede Rural Nacional - Região Centro (Ponto Focal da Região Centro);
Programa da Rede Rural Nacional - Análise de pedidos de pagamento das operações aprovadas ao abrigo das Áreas de Intervenção (AI 1, AI 2, AI 3 e AI 4);
Qualificação de Produtos Tradicionais Regionais com designações legalmente protegidas (DOP, IGP, ETG);
Constituição e Funcionamento das Organizações de Produtores de Fruta e Produtos Hortícolas - "OCM única";
Acompanhamento dos Programas Operacionais das Organizações de Produtores de Fruta e Produtos Hortícolas - "OCM única";
Constituição e Funcionamento das Organizações de Produtores dos diversos setores e produtos vegetais e pecuários previstos na "OCM única" com exceção das frutas e produtos hortícolas frescos;
Análise de candidaturas ao PRODER - Medidas 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 (Diversificação da Economia e Criação de Emprego, Melhoria da Qualidade de Vida, Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento, Cooperação LEADER para o Desenvolvimento);
Apoio técnico ao associativismo agrícola, designadamente à constituição e certificação da natureza agrícola das cooperativas agrícolas;
Análise e acompanhamento de candidaturas a programas e medidas ligadas ao reforço da capacidade técnica e de gestão das O.A., aos pagamentos complementares a Agrupamentos de Produtores e investimentos em unidades produtoras de produtos de qualidade:
Criação e funcionamento das Organizações e Agrupamentos de Produtores;
P.R.O.A.G.R.I. (Programa de Apoio ao Reforço da Capacidade Técnica e de Gestão das Organizações de Agricultores);
Projetos de Candidatura a Ajudas ao abrigo do PAMAF, Medida 5, Ação 5.2., Componentes II e III, Incentivos aos Produtos Tradicionais Regionais (Promoção e Certificação de Produtos de Qualidade e Reforço da Capacidade de Acesso aos Mercados);
Projetos de Candidatura ao abrigo da Medida AGRIS, Ação 2. "Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade", Subação 2.1. e 2.2. "Criação e Modernização de Unidades Produtoras de Produtos de Qualidade";
Projetos de Candidatura ao abrigo da Medida Agris, Ação 7. "Valorização do Ambiente e Património Rural", Subação 7.2. "Preservação do Ambiente e dos Recursos Naturais";
c) De março de 1989 a outubro de 1989
Responsável Técnico pelas explorações suinícolas da Intergados, S. A., (Rio Maior - Portugal).
d) De junho de 1980 a março de 1989
Responsável Técnico da Sociedade Agropecuária da Quinta do Casal, Lda.
(Castro Marim - Portugal).
e) De janeiro de 1980 a junho de 1980
Técnico (tarefeiro) da Estação Agrária da XV Região Agrícola (Atual Delegação de Tavira da DRAP Algarve).
3 - Formação académica
Mestre em Fruticultura Integrada pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco - Escola Superior Agrária, em 20/02/2013.
4 - Formação profissional
Curso "O Sistema de Avaliação de Desempenho de Recursos Humanos na Administração Pública" - em maio de 2009;
Especialista em NP EN 45011 (Curso de Implementação da NP EN 45011) - outubro de 1998;
Especialista em Enquadramento Fiscal da Empresa Agrícola - junho de 1997;
Técnico Conselheiro em Política Agrícola Comum - outubro de 1996;
Curso de Formação de Formadores - setembro/outubro de 1994;
Técnico Analista de Projetos de Candidatura ao P.R.O.A.G.R.I. "(Programa de Apoio ao Reforço da Capacidade Técnica e de Gestão das Organizações de Agricultores) - setembro de 1990;
Estágio Profissional sobre maneio, controlo sanitário, genética e reprodução, formação de encarregados de explorações suinícolas, em junho de 1981;
Especialista de Maneio em Suinicultura - De março a maio de 1980.
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