A AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos, entidade titular dos serviços municipais de gestão de resíduos urbanos, torna público, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que foi aprovado o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES, publicado em anexo, por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sua reunião ordinária realizada, em 13 de dezembro de 2012.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente a submissão a apreciação pública, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto.
Mais se torna público que o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
13 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, José António Petulante Parente.
ANEXO
Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente documento estabelece as regras de admissibilidade a que fica sujeita a entrega de resíduos urbanos de utilizadores particulares, provenientes de recolha indiferenciada e de recolha seletiva multimaterial no sistema AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos - que constitui a Entidade Titular, cuja delegação de poderes foi entregue à TRATOLIXO - Tratamento de Resíduos Sólidos, E. I. M., S. A. , como Entidade Gestora no âmbito de Contrato Programa celebrado entre ambas, cujas disposições se encontram disponíveis no site da empresa (www.tratolixo.pt).
As regras e procedimentos de admissibilidade de resíduos atendem aos processos operativos e tecnológicos da TRATOLIXO e aos critérios de aceitação por parte das entidades gestoras destes resíduos.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se aos utilizadores particulares dos Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, no respeitante às atividades de receção, tratamento, valorização e deposição final de resíduos urbanos nas instalações da TRATOLIXO.
Artigo 3.º
Legislação aplicável
1 - Em tudo o que for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos, designadamente as constantes do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto, e do Decreto-Lei 178/2006 de 5 de setembro, todos na redação atual.
2 - A receção, tratamento, valorização e deposição final de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais, na sua redação atual:
a) Decreto-Lei 366-A/97 de 20 de dezembro e respetivas atualizações, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens;
b) Decreto-Lei 230/2004 de 10 de dezembro e respetivas atualizações, relativo à gestão de resíduos elétricos e eletrónicos (REEE's);
c) Decreto-Lei 6/2009 de 6 de janeiro, relativo à gestão de pilhas e acumuladores;
d) Decreto-Lei 111/2001, de 6 de abril, relativo à gestão de pneus e pneus usados;
e) Portaria 209/2004 de 3 de março, relativa à Lista Europeia de Resíduos;
f) Portaria 335/97 de 16 de maio, relativo ao transporte de resíduos.
3 - O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei 23/96 de 26 de julho, e da Lei 24/96 de 31 de julho, nas redações em vigor.
4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82 de 27 de outubro, na redação em vigor e do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) "Acumulador" - Qualquer fonte de energia elétrica obtida por transformação direta de energia química, constituída por um ou mais elementos secundários, recarregáveis.
b) "Armazenagem" - A deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R 13 e D 15 identificadas nos anexos i e ii do Decreto-Lei 178/2006 de 5 de setembro, na sua redação atual.
c) "Contrato-Programa" - Documento celebrado entre a Entidade Gestora e a Entidade Titular para a prestação do serviço de receção, tratamento, valorização e deposição final de resíduos sólidos urbanos para o prazo definido no referido documento.
d) "Deposição" - Acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Entidade Gestora, a fim de serem recolhidos.
e) "Ecocentro" - Centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como papel, embalagens de plástico e metal, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização.
f) "Estrutura tarifária" - Conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros.
g) "Fileira de resíduos" - O tipo de material constituinte dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileira dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgânica ou fileira do papel e cartão.
h) "Fluxo específico de resíduos" - Categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica.
i) "Gestão de resíduos" - A recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, bem como as medidas adotadas na qualidade de comerciante ou corretor.
j) "Monstro" - Objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações, que pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção.
k) "Pilha" - Qualquer fonte de energia elétrica obtida por transformação direta de energia química, constituída por um ou mais elementos primários, não recarregáveis, ou por um ou mais elementos secundários recarregáveis.
l) "Produtor de resíduos" - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos.
m) "Reciclagem" - Qualquer operação de valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins mas que não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento.
n) "Recolha" - A apanha de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos.
o) "Recolha indiferenciada" - Recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção.
p) "Recolha seletiva" - Recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza com vista a facilitar o tratamento específico.
q) "Resíduo" - Qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.
r) "Resíduo biodegradável de jardins e parques" - Resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas.
s) "Resíduo de construção e demolição" - O resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações.
t) "Resíduo de embalagem" - Qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção.
u) "Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE)" - O Equipamento Elétrico e Eletrónico (EEE) que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que este é descartado, com exceção dos que façam parte de outros equipamentos não indicados no anexo I do Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro.
v) "Resíduo hospitalar" - O resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens. São considerados resíduos "não perigosos" os do grupo I e do grupo II e resíduos perigosos os do grupo III e do grupo IV.
w) "Resíduo industrial" - Resíduo gerado em processos produtivos industriais, bem como o que resulte das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água.
x) "Resíduo de limpeza de ruas" - Resíduo proveniente da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos, ou de promoção da salubridade, através de varredura dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, corte de mato e de ervas, limpeza de sarjetas e sumidouros e mistura dos mesmos.
y) "Resíduo perigoso" - Resíduo que apresenta uma ou mais das características de perigosidade constantes do anexo III do Decreto-Lei 178/2006 de 5 de setembro, na sua redação atual.
z) "Resíduo urbano" - O resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações.
aa) "Subproduto de origem animal" - O cadáver inteiro ou partes de animais ou produto de origem animal não destinado ao consumo humano, incluindo óvulos, embriões e sémen.
bb) "Tratamento" - Qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, do qual faz parte integrante.
cc) "Utilizador particular" - Cidadão comum ou pessoa coletiva do Sistema AMTRES, sendo esta última previamente autorizada pela Entidade Gestora.
CAPÍTULO II
Direitos e deveres
Artigo 5.º
Deveres da entidade gestora
Compete à Entidade Gestora, designadamente:
a) Promover a gestão dos resíduos urbanos entregues por utilizadores particulares da sua área geográfica, desde que devidamente autorizados pela Entidade Gestora, de acordo com o princípio da hierarquia de gestão de resíduos e o princípio da universalidade e da igualdade de acesso;
b) Promover a gestão de outros resíduos produzidos na sua área geográfica e cuja gestão lhe seja atribuída por lei, acautelando o princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
c) Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os utilizadores particulares do pagamento às autarquias das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
d) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço de acordo com o princípio da qualidade e da continuidade do serviço prestado e da proteção dos interesses dos utilizadores, salvo em casos fortuitos e de força maior, que não incluam as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato e enquanto perdurar a indisponibilidade do serviço, os utilizadores particulares;
e) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
f) Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação das infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;
g) Promover a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos existentes nas suas instalações;
h) Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
i) Dispor de serviços de atendimento orientados para os utilizadores particulares, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
j) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto do utilizador particular, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da Entidade Gestora;
k) Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
l) Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores particulares e garantir a sua resposta no prazo legal;
m) Prestar informação essencial sobre a sua atividade atendendo ao princípio da transparência na prestação do serviço;
n) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
o) Garantir o cumprimento do disposto no Contrato Programa celebrado entre a Entidade Gestora e a Entidade Titular.
Artigo 6.º
Deveres dos utilizadores particulares
Compete aos utilizadores particulares, designadamente:
a) Cumprir o disposto no presente regulamento;
b) Garantir a boa utilização dos equipamentos e instalações da Entidade Gestora destinados à gestão de resíduos;
c) Acondicionar corretamente os resíduos;
d) Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
e) Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos definidas pela Entidade Gestora no presente regulamento.
Artigo 7.º
Direito à informação
1 - Os utilizadores particulares têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 - A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
b) Estatutos e Contrato-Programa da Entidade Gestora;
c) Relatório e contas;
d) Relatório de sustentabilidade;
e) Regulamentos de serviço;
f) Tarifários;
g) Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores particulares;
h) Informação sobre o destino (valorização, eliminação, etc.) dado aos diferentes resíduos rececionados - indiferenciados, embalagens, REEE's, pilhas, pneus, resíduos biodegradáveis de jardins e parques, terras e pedras e resíduos de limpeza - em cada uma das instalações;
i) Informações sobre interrupções do serviço;
j) Contactos e horários de atendimento de cada uma das instalações.
3 - Nas situações em que esteja em causa a continuidade do serviço, a Entidade Gestora publicitará a informação nos meios ao seu dispor.
Artigo 8.º
Atendimento ao público
1 - A Entidade Gestora dispõe de canais de comunicação institucionais, de locais de atendimento ao público e de serviço de atendimento telefónico - pelos números gerais 21 445 95 00 (Ecoparque de Trajouce) e 21 005 63 60 (Ecoparque da Abrunheira) ou pela Linha Verde n.º 808 206 759 - através do qual os utilizadores particulares a podem contactar diretamente. Dispõe ainda, para contacto indireto, do seguinte endereço electrónico residuos@tratolixo.pt.
2 - O atendimento aos utilizadores particulares é efetuado nos dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00.
CAPÍTULO III
Sistema de gestão de resíduos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 9.º
Sistema de gestão de resíduos
1 - O sistema de gestão de resíduos engloba as seguintes componentes relativas à operação de armazenamento temporário de resíduos no ecocentro de Trajouce:
a) Receção (Secção II);
b) Deposição indiferenciada (Secção II);
c) Deposição seletiva (Secção III);
d) Separação de diferentes fluxos de materiais por fileiras (não aplicável para os utilizadores particulares);
e) Acondicionamento (Secção III);
f) Recuperação de metais e compostos metálicos (não aplicável para os utilizadores particulares);
g) Recuperação de outros materiais inorgânicos (não aplicável para os utilizadores particulares);
h) Recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (não aplicável para os utilizadores particulares);
i) Armazenamento temporário (não aplicável para os utilizadores particulares).
2 - O sistema de gestão de resíduos engloba as seguintes componentes relativas à operação de reciclagem de resíduos na Central Industrial de Tratamento de Resíduos Sólidos (CITRS) e na Central de Digestão Anaeróbia (CDA):
a) Receção (Secção II);
b) Deposição indiferenciada (Secção II);
c) Recuperação de metais e compostos metálicos (não aplicável para os utilizadores particulares);
d) Recuperação de outros materiais inorgânicos (não aplicável para os utilizadores particulares);
e) Recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (não aplicável para os utilizadores particulares);
f) Armazenamento temporário (não aplicável para os utilizadores particulares).
3 - O sistema de gestão de resíduos engloba as seguintes componentes relativas à operação de transferência de resíduos provenientes da recolha seletiva, com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R1 a R11:
a) Receção (Secção II);
b) Deposição seletiva (Secção III);
c) Armazenamento temporário (não aplicável para os utilizadores particulares).
SECÇÃO II
Receção e deposição de resíduos urbanos
Artigo 10.º
Natureza dos resíduos admissíveis
1 - São admissíveis as seguintes tipologias de resíduos, desde que devidamente autorizadas pela Entidade Gestora:
a) Resíduos urbanos de recolha indiferenciada;
b) Resíduos urbanos de recolha seletiva correspondentes às fileiras do papel/cartão, plástico/metal/ECAL (embalagens de cartão para alimentos líquidos) e vidro de embalagem recolhidos e transportados por entidades particulares;
c) Resíduos sólidos de recolha seletiva correspondentes aos fluxos das pilhas, pneus e equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos e transportados por entidades particulares;
d) Resíduos biodegradáveis de jardins e parques;
e) Resíduos de limpeza;
f) Monstros.
2 - Não são admissíveis os seguintes resíduos:
a) Resíduos hospitalares;
b) Resíduos industriais;
c) Resíduos perigosos;
d) Subprodutos de origem animal;
e) Óleos e gorduras.
Artigo 11.º
Pedido de descarga de resíduos urbanos
1 - Os utilizadores particulares que pretendam depositar resíduos urbanos e equiparados nas instalações da Entidade Gestora têm de solicitar uma autorização prévia, prestando a seguinte informação:
a) Quantidade aproximada e o tipo de resíduo a depositar;
b) Origem do resíduo (concelho onde se localizam as instalações produtoras dos resíduos).
2 - A autorização concedida pela Entidade Gestora é válida apenas para a deposição solicitada, sendo sempre necessário a renovação do pedido aquando de uma nova deposição.
3 - Para situações pontuais e excecionais, a Entidade Gestora poderá conceder autorizações de descarga por períodos preestabelecidos.
4 - É da inteira responsabilidade dos utilizadores particulares a informação apresentada à Entidade Gestora nos pedidos de autorização.
Artigo 12.º
Análise e resposta ao pedido de descarga
1 - Compete aos técnicos da Entidade gestora conceder ou não a autorização de descarga.
2 - Se no pedido de autorização de descarga não constar toda a informação necessária para a correta análise do mesmo ou caso subsistam dúvidas quanto à informação apresentada, a Entidade Gestora informará a entidade requerente sobre a situação.
3 - A Entidade Gestora responde, atempadamente, a todas as entidades que solicitem autorizações de descarga:
a) Quando a autorização é concedida, é estipulado um prazo para a descarga dos resíduos, normalmente de uma semana, o qual tem de ser respeitado ou a autorização perde a validade.
b) No caso de não ser concedida a autorização, esta será devidamente fundamentada.
Artigo 13.º
Documentos que acompanham a deposição de resíduos
1 - Aquando da descarga de resíduos, terá de ser exibida na portaria de acesso às instalações da Entidade Gestora, a autorização de descarga.
2 - Os utilizadores particulares terão de possuir a Guia de Acompanhamento de Resíduos Modelo A, a qual deverá ser entregue na portaria.
3 - O requisito referido no número anterior não é aplicável aos cidadãos da área de intervenção da Entidade Gestora, uma vez que o transporte de resíduos urbanos está isento de guia de acompanhamento.
Artigo 14.º
Procedimentos para descarga de resíduos
As viaturas dos utilizadores particulares têm, necessariamente, que efetuar pesagem na báscula de entrada, e aguardar pela indicação do operador de carga relativamente ao local de descarga.
Artigo 15.º
Horário de receção de resíduos
A deposição de resíduos pelos utilizadores particulares poderá ser efetuada de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h00 às 16h00.
SECÇÃO III
Condições de entrega de resíduos de recolha seletiva
Artigo 16.º
Condições de entrega de embalagens de vidro
1 - São aceites os seguintes produtos:
a) Garrafas;
b) Frascos;
c) Boiões de vidro vazios.
2 - São considerados contaminantes os seguintes produtos:
a) Cerâmicos;
b) Pedras;
c) Materiais de construção civil;
d) Metais ferrosos e não ferrosos;
e) Matéria orgânica;
f) Plásticos;
g) Papel;
h) Madeira;
i) Lâmpadas;
j) Cristais;
k) Loiças;
l) Espelhos;
m) Pirex;
n) Vidros não transparentes;
o) Para-brisas;
p) Vidro hospitalar;
q) Vidros de janelas e portas.
Artigo 17.º
Condições de entrega de embalagens de plástico, metal e cartão para alimentos líquidos
1 - São aceites os seguintes produtos:
a) Embalagens de plástico:
i) Garrafas, frascos e garrafões de plástico (PET, PEAD, PVC);
ii) Filme plástico (dimensões superiores a um folha A3);
iii) Embalagens flexíveis de plástico;
iv) Esferovite limpa (EPS).
b) Embalagens de metal:
i) Embalagens de aço e alumínio, como por ex. latas de conserva, de bebidas e de aerossóis e latas de produtos de higiene pessoal.
c) Embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL):
i) Pacotes de sumo, de leite, de vinho, entre outros.
2 - São considerados contaminantes os seguintes produtos:
a) Embalagens de plástico ou metal contendo ou contaminadas por resíduos ou substâncias perigosas;
b) Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
c) Resíduos orgânicos;
d) Plástico e metal não-embalagem;
e) Outros materiais não especificados.
Artigo 18.º
Condições de entrega de embalagens de papel/cartão
1 - São aceites os seguintes produtos:
a) Papel/Cartão embalagem:
i) Embalagens de cartão canelado;
ii) Embalagens de cartão compacto;
iii) Embalagens de papel.
b) Papel/Cartão não embalagem:
i) Cartão canelado;
ii) Jornais,
iii) Revistas,
iv) Papel de escrita;
v) Papel de impressão.
2 - São considerados contaminantes os seguintes produtos:
a) Resíduos de papel/cartão (embalagem e não embalagem) com resíduos orgânicos ou contaminados com gordura, cimento, betume ou alcatrão;
b) Resíduos de embalagem de papel/cartão que tenham contido resíduos perigosos;
c) Papel vegetal, autocolante, encerado, prata e papel sujo ou que contenha plástico;
d) Resíduos de embalagem de plástico, metal e ECAL ou outros materiais não especificados;
e) A taxa de humidade é um fator contaminante, como tal deverá ser inferior a 10 %.
Artigo 19.º
Condições de entrega de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
1 - Atendendo às especificações técnicas definidas pela entidade gestora deste fluxo, estes dividem-se em 5 categorias:
a) A - Grandes Equipamentos, por exemplo:
i) Máquinas de lavar e ou secar roupa;
ii) Máquinas de lavar loiça;
iii) Fornos elétricos;
iv) Micro-ondas.
b) B - Equipamentos de arrefecimento e refrigeração, por exemplo:
i) Frigoríficos;
ii) Arcas congeladoras domésticas;
iii) Aparelhos de ar condicionado.
c) C - Equipamentos diversos, por exemplo:
i) Computadores
ii) Ecrãs planos;
iii) Impressoras;
iv) Scanners;
d) D - Lâmpadas fluorescentes e de descarga;
e) E - Monitores e aparelhos de televisão (tubos de raios catódicos).
2 - Segundo o contrato estabelecido com esta entidade, os REEE entregues deverão estar completos, sendo considerados parte integrante dos REEE os respetivos componentes, subconjuntos e materiais consumíveis. Este requisito também se aplica aos utilizadores particulares que entreguem estes resíduos na entidade gestora deste fluxo;
3 - A cargo da Entidade Gestora fica a separação dos REEE de acordo com as categorias referidas e o seu correto manuseamento e acondicionamento dentro das suas instalações, por forma a cumprir todas as regras de segurança e a manter a integridade dos REEE.
4 - Compete aos utilizadores particulares que entreguem estes resíduos na Entidade Gestora garantirem a recolha seletiva, acondicionamento e o transporte deste fluxo de resíduos em condições apropriadas.
5 - Caso tais condições não sejam verificadas e os REEE sejam entregues misturados com outro tipo de resíduos, vulgo "monstros", serão classificados como tal.
Artigo 20.º
Condições de entrega de pilhas
1 - As pilhas e acumuladores usados entregues na Entidade Gestora terão de ser provenientes de recolha seletiva e devidamente acondicionadas, para permitir à Entidade Gestora o seu correto armazenamento.
2 - Não se encontram abrangidos no ponto anterior os acumuladores de veículos, industriais ou similares.
Artigo 21.º
Condições de entrega de pneus
1 - Os pneus entregues na Entidade Gestora terão de ser provenientes da recolha seletiva e separados de acordo com as seguintes categorias:
(ver documento original)
2 - Os pneus entregues na Entidade Gestora deverão ser isentos de contaminantes.
Artigo 22.º
Condições de entrega de resíduos biodegradáveis de jardins e parques
1 - São considerados resíduos biodegradáveis de jardins e parques valorizáveis:
a) Troncos e cortes de árvores (exceto palmeiras);
b) Arbustos.
2 - São considerados resíduos biodegradáveis de jardins e parques não valorizáveis:
a) Ervas e cortes de relva;
b) Canas;
c) Troncos e ramagens de palmeiras.
3 - São considerados contaminantes os seguintes produtos:
a) Terras e pedras;
b) Arbustos e canas provenientes da limpeza de valas, terrenos e ribeiras.
4 - O cumprimento destes critérios determina a autorização de descarga passada pela Entidade Gestora e a aplicação da respetiva tarifa.
Artigo 23.º
Condições de entrega de terras e pedras
1 - São aceites os seguintes produtos:
a) Terras e pedras limpas.
2 - São considerados contaminantes os seguintes produtos:
a) Resíduos biodegradáveis de jardins e parques;
b) Resíduos de Construção e Demolição;
c) Mistura de resíduos perigosos, por exemplo alcatrão.
3 - O cumprimento destes critérios determina a autorização de descarga passada pela Entidade Gestora e a aplicação da respetiva tarifa.
Artigo 24.º
Condições de entrega de resíduos de limpeza
1 - São aceites os seguintes produtos:
a) Resíduos sólidos de limpeza de terrenos e de limpeza urbana.
2 - São considerados contaminantes os seguintes produtos:
a) Resíduos que poderão ser enquadrados noutras categorias, desde que sejam entregues separadamente, por exemplo plásticos rígidos, REEE, resíduos de embalagem;
b) Resíduos de Construção e Demolição;
c) Mistura de resíduos perigosos, por exemplo alcatrão e amianto.
3 - O cumprimento destes critérios determina a autorização de descarga passada pela Entidade Gestora e a aplicação da respetiva tarifa.
SECÇÃO IV
Inspeção de cargas
Artigo 25.º
Fiscalização
1 - Todos os veículos que deem entrada nas instalações da Entidade Gestora estão sujeitos a inspeção da carga.
2 - Os utilizadores particulares deverão proporcionar as condições adequadas para que os responsáveis pela inspeção procedam à verificação da carga transportada, bem como cooperar com os mesmos de modo a facilitar a operação.
3 - Todos os utilizadores particulares serão responsabilizados pela tipologia dos resíduos transportados, devendo garantir que apenas transportam os resíduos admissíveis na Entidade Gestora, separados por categorias e que constam na autorização de descarga, se aplicável.
4 - Sempre que se torne evidente, no momento de receção na portaria, que o tipo de resíduo transportado não é aquele para o qual houve autorização de descarga ou que existe contaminação da carga, a Entidade Gestora reserva-se o direito de recusar a descarga dos resíduos.
5 - A descarga dos resíduos mencionados no número anterior só será autorizada pelo Coordenador de área da Entidade Gestora.
SECÇÃO V
Suspensão do serviço
Artigo 26.º
Procedimentos em caso de avaria do sistema de pesagem e outras situações de suspensão de serviço
Na ocorrência de avaria do sistema de pesagem ou outras situações de suspensão do serviço, o utilizador particular será informado para a impossibilidade de receção de resíduos, quer através da colocação de avisos no sítio da Entidade Gestora e na receção das instalações, quer no momento de receção dos pedidos de descarga, através dos vários mecanismos de comunicação existentes, sendo-lhe transmitida informação sobre a solução alternativa.
CAPÍTULO IV
Estrutura tarifária
Artigo 27.º
Tarifa
1 - Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é cobrada aos utilizadores particulares uma tarifa de gestão de resíduos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros.
2 - A tarifa prevista no número anterior engloba a prestação dos seguintes serviços:
a) Receção de resíduos urbanos;
b) Separação dos resíduos em fileiras de materiais valorizáveis;
c) Recuperação de materiais;
d) Acondicionamento de resíduos;
e) Armazenamento temporário;
f) Encaminhamento de resíduos para destino final adequado.
3 - O cálculo da tarifa unitária é efetuado anualmente numa base previsional através da divisão entre o valor dos custos e encargos anuais deduzidos dos proveitos anuais não decorrentes da tarifa em causa.
4 - Para além da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos referida no número anterior, os tipos de resíduos acima assinalados são alvo de cobrança de tarifa adicional por aplicação da Taxa de Gestão de Resíduos, em conformidade com o disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006 de 5 de setembro, na sua redação atual.
5 - À tarifa de gestão de resíduos e à taxa de gestão de resíduos acresce IVA à taxa legal em vigor.
6 - Os resíduos que não estão sujeitos a uma tarifa, serão tarifados como resíduos indiferenciados sempre que não estejam em conformidade com as condições de admissibilidade especificadas no presente Regulamento.
Artigo 28.º
Base de cálculo
A quantidade de resíduos à qual será aplicada a tarifa referida no artigo anterior será apurada mediante pesagem à entrada das instalações nas quais se proceda ao tratamento.
Artigo 29.º
Aprovação da tarifa
1 - A tarifa do serviço de gestão de resíduos deve ser aprovada pela Entidade Gestora até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 - A tarifa produz efeitos relativamente aos utilizadores particulares no primeiro dia do ano civil ao qual corresponde, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura emitida.
3 - A tarifa é disponibilizada nos locais de atendimento ao público e ainda no sítio na internet da Entidade Gestora.
Artigo 30.º
Periodicidade e requisitos de faturação
1 - A faturação aos utilizadores particulares é efetuada após a descarga de resíduos, podendo ser mensal nos casos em que os utilizadores particulares disponham de crédito junto da Entidade Gestora.
2 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.
Artigo 31.º
Prazo, forma e local de pagamento
1 - Estão disponíveis duas modalidades de pagamento pela deposição de resíduos:
a) Pronto pagamento:
i) O pagamento a pronto efetua-se no edifício administrativo, através de dinheiro ou cheque, tendo o utilizador particular a obrigação de apresentar o talão de pesagem emitido pela portaria, após pesagem do resíduo.
ii) No final será entregue o recibo confirmando a realização do pagamento.
b) Pagamento a crédito:
i) O pagamento a crédito destina-se a utilizadores particulares que recorram à deposição de resíduos com elevada frequência, ou de elevadas quantidades.
ii) Para solicitar obtenção de crédito, o utilizador particular deverá enviar um fax dirigido à Direção Financeira da Entidade Gestora, manifestando o interesse na obtenção do crédito.
2 - No referente ao pagamento a crédito, o pagamento da fatura emitida pela Entidade Gestora aos utilizadores particulares é efetuada no prazo de 30 dias ou no prazo de 60 dias, conforme modalidade acordada com a Entidade Gestora.
3 - O pagamento da fatura deverá ser efetuado à Entidade Gestora, por cheque ou por transferência bancária, dentro do prazo referido no número anterior.
4 - Não é admissível o pagamento parcial da tarifa associada ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como da taxa de gestão de resíduos associada.
5 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
CAPÍTULO V
Reclamações
Artigo 32.º
Direito de reclamar
1 - Aos utilizadores particulares assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a Entidade Gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
2 - Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, nos termos previstos no Decreto-Lei 156/2005 de 15 de setembro, onde os utilizadores particulares podem apresentar as suas reclamações.
3 - Para além do livro de reclamações, a Entidade Gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador particular às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.
4 - A reclamação é apreciada pela Entidade Gestora no prazo de 22 dias úteis, notificando o utilizador particular do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.
5 - A reclamação não tem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 33.º
Audição prévia
O presente regulamento foi sujeito a consulta pública nos termos da lei.
Artigo 34.º
Revisão
O presente documento será revisto sempre que ocorra alguma alteração face ao exposto, ficando disponível a última versão nos locais de atendimento ao público e no sítio da internet da Entidade Gestora.
Artigo 35.º
Omissões
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Artigo 36.º
Entrada em vigor
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
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