Procedimento Concursal de Recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na Categoria e Carreira de Técnico Superior - Relação de Emprego Público por Tempo Indeterminado.
Para efeitos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos art.º: 4.º, n.º 1; 6.º; 7.º, n.os 3 e 4 e 50.º, n.º 2, articulada com o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Caneças, em 15 de janeiro de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir do dia útil seguinte à data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal, na Carreira e Categoria de Técnico Superior.
1 - Local de trabalho: na Freguesia de Caneças.
2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções constantes no Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, às quais corresponde o grau de complexidade 3.
3 - Habilitação literária exigida: licenciado(a) na área abrangente prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março (CNAF), nomeadamente «3 Ciências sociais, comércio e direito», e especificamente com as classificações 312 e 313, destacando-se ainda, e atendendo às funções a desempenhar, a necessidade de formação especializada, de nível superior, em Gestão Autárquica, não permitindo a possibilidade de substituição do grau por formação ou experiência profissional similar.
4 - Requisitos para admissão a concurso:
4.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, devendo os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente, a cada um dos requisitos, bem como os demais factos constantes na candidatura, sob pena de exclusão;
4.2 - Exige-se experiência profissional comprovada de, pelo menos 5 anos, com formação certificada em áreas relacionadas com a atuação das juntas de freguesia.
4.3 - Exigem-se sólidos conhecimentos e aplicação prática diária do Código do Procedimento Administrativa, Lei das Autarquias Locais, Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Administração Pública, Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas e SIADAP.
4.4 - Só serão considerados os candidatos que já detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
4.5 - Exige-se declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, que identifique a natureza da relação jurídica de emprego público constituída, a carreira e categoria onde se encontra integrado(a), o posicionamento remuneratório, a indicação da atribuição, competência ou atividade desenvolvida e avaliações de desempenho.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - Mediante requerimento, formato A4, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, devidamente datado e assinado, a ser entregue pessoalmente na Secretaria da Autarquia ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para Rua da República, 131, 1685-595 Caneças, até ao termo do prazo fixado. O requerimento deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado por cópia do BI/CC, NIF, documentos comprovativos das habilitações exigidas, formação profissional e ou outra e Curriculum Vitae, devidamente datado e assinado e declaração do serviço de origem, sob pena de exclusão;
5.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico;
5.3 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita no Curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
6 - Métodos de seleção: Prova de Conhecimentos, Avaliação Curricular e Entrevista para Avaliação de Competências;
6.1 - A prova de conhecimentos será de escolha múltipla, terá valoração de 0 a 20 valores, no máximo de 1 hora, com ponderação de 30 %, e incidirá sobre as temáticas: Código do Procedimento Administrativa; Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de setembro - Lei das Autarquias Locais; Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Administração Pública; Lei 59/2008, de 11 de setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Lei 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; e Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP); ainda Regulamentos: "Regulamento de Espaços Verdes, Parques e Jardins", "Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais", "Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano" da Câmara Municipal de Odivelas - disponíveis em: http://www.cm-odivelas.pt/CamaraMunicipal/RegulamentosMunicipais/index.htm
6.2 - Avaliação curricular, para análise da qualificação dos candidatos, académica, de formação e profissional conforme exigido em 3, com ponderação de 40 %. Este método terá valoração de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = HAB + FP + EP + AD/4:
Sendo HAB (Habilitação Académica) 19 valores para a habilitação académica exigida e 20 valores para habilitação académica superior à exigida; Sendo FP (Formação Profissional) para a exigida ações com (igual ou menor que) 7 horas - 0,5 valores; ações (maior que)7 horas até (igual ou menor que) 35 horas - 1 valor; ações (maior que) 35 horas - 2 valores, até ao máximo de 20 valores; Sendo EP (Experiência Profissional) 5 anos - 10 valores; 6 anos - 12 valores; 7 anos - 14 valores; 8 anos - 16 valores; 9 anos - 18 valores; 10 anos ou mais - 20 valores;
Sendo AD (Avaliação de Desempenho) que pondera a avaliação dos últimos três anos:
a) Lei 10/2004, de 22 de março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de maio - Insuficiente - 8 valores; Necessita de Desenvolvimento - 10 valores; Bom - 14 valores; Muito Bom - 18 valores; Excelente - 20 valores;
b) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro - Inadequado - 10 valores; Adequado - 15 valores; Relevante - 20 valores.
Os candidatos que obtenham valoração inferir a 9,5 valores na Prova de Conhecimentos ou na Avaliação Curricular serão excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
6.3 - Entrevista para Avaliação de Competências exigíveis ao exercício da função, com ponderação de 30 %, composta por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil das competências definidas, associadas a uma grelha de avaliação com níveis classificativos de Insuficiente, Reduzido, Suficiente, Bom e Elevado, aos quais correspondem, respetivamente, 4, 8, 12, 16 e 20 valores.
6.4 - Excecional e designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 50), tornando-se impraticável a utilização de todos os métodos de seleção (Prova, Avaliação Curricular e Entrevista) a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar os métodos de Prova de Conhecimentos e Avaliação Curricular, com ponderação para 40 % e 60 %, respetivamente.
7 - A.ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:
OF = PC + AC + EAC/3:
Sendo OF - Ordenação Final, PC - Prova de Conhecimentos, AC - Avaliação Curricular, EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;
8 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9 - Composição do Júri:
Presidente - Armindo Pires Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Caneças
Vogais Efetivos:
Dr. Francisco José Alveirinho Correia, Diretor de Departamento da Câmara Municipal de Castelo Branco e Presidente da Associação dos Trabalhadores da Administração Local, que substituirá o Presidente em todos os seus impedimentos
Dr. Carlos Miguel de Oliveira Carneiro Santos Vieira, Vogal da Junta de Freguesia de Caneças, Psicólogo e profissional autárquico
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria João Barroso Pólvora Duarte, Técnica Oficial de Contas e profissional autárquica
João Maria Bizarro Polido, Vogal da Junta de Freguesia de Caneças.
10 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o disposto no n.º 1 do artº30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas b) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas b) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da Sede da Junta de Freguesia de Caneças;
11 - Posição remuneratória: tendo em consideração o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é negociado com a Junta de Freguesia de Caneças e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
12 - Os candidatos têm acesso às atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que para tal as solicitem, por requerimento dirigido ao Presidente do Júri.
13 - O presente procedimento rege-se pelas disposições dos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, Armindo Pires Fernandes.
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