Manuel Coelho Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sines, em cumprimento do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Sines, datada de 20 de dezembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada a reorganização dos serviços, de acordo com as regras estabelecidas na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Nos termos da mesma deliberação foi, ainda, determinada a manutenção, até ao final do respetivo período, das comissões de serviço dos dirigentes em funções à data da entrada em vigor da referida lei, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 25.º do mesmo diploma (bem como a consequente suspensão dos efeitos das correspondentes alterações, em sede de reorganização de serviços), designadamente:
Francisca Rita Lopes Ferreira, Diretora de Departamento de Gestão Territorial;
Manuela Ferreira Justino, Chefe de Divisão de Serviços Urbanos;
Maria de Fátima Guiomar Matos, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística;
Miguel Inácio Félix Cruz Falcão, Chefe de Divisão de Obras Municipais;
Pedro Miguel Rosado Alves Martins, Chefe de Divisão de Planeamento, Ordenamento do Território e Ambiente.
5 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
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