Em cumprimento do previsto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência dos despachos proferidos, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Barbosa de Melo, e tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do disposto no do artigo 17.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, não foram objeto de renovação as comissões de serviço, referentes aos titulares dos cargos abaixo discriminados, mantendo-se os mesmos no exercício de funções inerentes ao cargo, em regime de gestão corrente, pelo prazo máximo de 90 dias, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
Por despacho datado do dia 10 de dezembro de 2012, Dr.ª Maria José Basílio Pinho de Miranda, como Chefe da Divisão de Bibliotecas, com efeitos ao dia 28 de janeiro do corrente;
Por despacho datado do dia 28 de dezembro de 2012, Dr.ª Maria José Almeida Brenha e Melo Coelho, como Chefe da Divisão de Gestão Social, com efeitos ao dia 22 de março do corrente;
Por despacho datado do dia 28 de dezembro de 2012, Dr. João Carlos Ferreira Gaspar, como Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social, com efeitos ao dia 25 de fevereiro do corrente;
Por despacho datado do dia 28 de dezembro de 2012, Eng.ª Rosa Maria de Almeida Oliveira Pereira Santos, como Diretora do Departamento de Habitação, com efeitos ao dia 12 de março do corrente;
Por despacho datado do dia 11 de janeiro do corrente, Eng.º Luís Manuel Carlos Leal, como Diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana, com efeitos ao dia 15 de fevereiro do corrente;
Por despacho datado do dia 11 de janeiro do corrente, Eng.ª Maria Helena Pego Terêncio Martins Antunes, como Chefe da Divisão de Ordenamento e Estratégia, com efeitos ao dia 12 de março do corrente;
Por despacho datado do dia 11 de janeiro do corrente, Eng.º João Luís Matos Nogueira Garcia, como Chefe da Divisão de Projetos, com efeitos ao dia 15 de fevereiro do corrente;
Torna-se ainda público que, na sequência do despacho proferido, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, no dia 4 de dezembro de 2012, tendo em atenção o disposto no artigo 18.º e seguintes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do disposto artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, não foi renovada a comissão de serviço do Exmo. Senhor Eng.º António José de Magalhães Cardoso, no cargo de Diretor Municipal de Administração do Território, com efeitos ao dia 4 de janeiro do corrente, mantendo-se no exercício de funções inerentes ao cargo, em regime de gestão corrente, pelo prazo máximo de 90 dias, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
(O presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
23 de janeiro de 2013. - Por delegação, o Diretor Municipal de Desenvolvimento Organizacional, Olinto Miguel Teodoro Vieira, Dr.
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