Despacho (extrato) n.º 3211/2013
O Decreto-Lei 193/2012, de 23 de agosto, definiu a missão e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IASFA, I. P. e a Portaria 1271/2009, de 19 de outubro, definiu a estrutura nuclear dos serviços e as atribuições e competência das unidades orgânicas do IASFA.
Tendo em consideração as competências atribuídas à Divisão de Recursos Financeiros e considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Financeiros dessa Divisão se encontra formalmente vago, torna-se necessário proceder à nomeação do seu titular por forma a garantir o seu normal funcionamento e a cabal prossecução das competências que lhe são cometidas;
Considerando que o Coronel Luís Manuel Faria de Paula Campos preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço;
1 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, em regime de substituição, o Coronel Luís Manuel Faria de Paula Campos, Chefe de Divisão de Recursos Financeiros.
2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o ora nomeado fica autorizado a optar pela remuneração base que lhe é devida pela categoria de origem.
3 - Ficam ratificados todos os atos anteriormente praticados no exercício das funções inerentes ao cargo.
4 - O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2013.
20 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco António Fialho da Rosa.
206775135
