Considerando a aprovação da adequação da estrutura orgânica do Município de Estremoz, nos termos estatuídos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, considerando ainda o disposto no artigo 19.º deste último diploma legal, determino, no uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, em conjugação com o estabelecido no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - A nomeação em regime de substituição, para os cargos de direção intermédia de 2.º grau, Chefes de Divisão, para as unidades orgânicas previstas na estrutura interna aprovada na sequência do citado processo de adequação dos serviços municipais nos moldes determinados nos supra identificados diplomas legais, os trabalhadores deste Município, infra elencados, atento possuírem os mesmos os requisitos legais necessários para o provimento dos cargos em apreço:
a) José Manuel Carapeta Maranga, licenciado em Engenharia Civil, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, com efeitos a 01 de janeiro de 2013;
b) Baptista António Marchante Catita, licenciado em Administração Regional e Autárquica, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural, com efeitos a 01 de janeiro de 2013;
c) Paulo Jorge Cunha Catarino da Silva, mestre em Engenharia Civil, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e Desenvolvimento Desportivo, com efeitos a 01 de janeiro de 2013.
As presentes nomeações são feitas por conveniência, urgente e inadiável, dos serviços e produzem efeitos a partir da data mencionada em cada nomeação.
15 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
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