Considerando a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, e flexível, por meu despacho de 4 de dezembro de 2012, proferido ao abrigo do estatuído no artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro com última redação introduzida pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, importa proceder à designação dos dirigentes intermédios de 2.º grau, com vista a operacionalizar a nova estrutura orgânica do serviço;
Considerando que os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados de entre trabalhadores em funções públicas, contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designadamente, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, com o perfil, experiência, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, devendo, aqueles que não sejam possuidores da formação específica prevista, frequentar o correspondente curso no decurso dos dois primeiros anos de exercício de funções;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º do diploma supra referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Considerando a vacatura dos lugares de chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial e de chefe de Divisão de Apoio Especializado, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, por reunirem o perfil adequado para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço e serem dotadas da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta das respetivas notas curriculares, em regime de substituição, respectivamente a licenciada Graça Maria Xavier Amorim Tavares da Silva, como chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial e a licenciada Alexandra Martins Louro, como chefe de Divisão de Apoio Especializado da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 30 de novembro de 2012.
2013/01/02. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome: Graça Maria Xavier Amorim Tavares da Silva
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 16 de março de 1972
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas pela Universidade Católica de Lisboa; Curso de Alta Direção para a Administração Pública; Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública.
Carreira profissional:
A partir de 1 de julho de 2012, exerceu em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Desde 1 de abril de 2010 e até 1 de julho de 2012, exerceu o cargo de Coordenadora do Gabinete de Planos de Investimento, do Departamento de Gestão Orçamental, do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P.
De 1 de dezembro de 2006 a 31 de março de 2010, exerceu funções de técnica superior no Gabinete de Planos de Investimento, do Departamento de Gestão Orçamental do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P.
De 1 de julho de 2005 a 30 de novembro de 2006, exerceu funções de técnica superior no Programa Operacional da Cultura, entidade responsável pela gestão dos fundos do FEDER para a cultura.
De agosto de 2003 a 30 de junho de 2005, exerceu funções de técnica superior no Gabinete de Gestão do PIDDAC do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
De outubro de 1996 até abril de 2002 desenvolveu a sua atividade profissional em empresas do setor privado.
Síntese curricular
Identificação:
Nome: Alexandra Martins Louro
Naturalidade: Portalegre
Data de Nascimento: 14 de setembro de 1976
Formação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000) Experiência Profissional:
A partir de 11 de junho de 2012, exerceu em regime de substituição, o cargo de chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
De dezembro de 2011 até 11 de junho de 2012, exerceu funções de apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça, nomeadamente em sede de apreciação de propostas de indulto, processos de nacionalidade e apreciação de pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos.
De 1 de novembro de 2006 até 11 de junho de 2012, exerceu funções técnicas superiores na área funcional das Relações Públicas e Protocolo da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nomeadamente:
Encaminhamento ou resposta de reclamações ou sugestões de cidadãos; Receção e encaminhamento de individualidades;
Elaboração de listas de convidados e convites;
Organização de cerimónias e outros atos públicos;
Preparação e apoio a deslocações oficiais, reuniões e visitas de entidades estrangeiras; Dinamização do Espaço Justiça.
De 7 de fevereiro de 2005 até 31 de outubro de 2005, desenvolveu funções de Assistente Técnica também na área funcional das Relações Públicas e Protocolo.
De 16 de julho de 2001 a 6 de fevereiro de 2005 exerceu funções como Assistente Técnica na Direção-Geral dos Registos e do Notariado, no âmbito da identificação civil.
Formação Profissional e Complementar
2012 - Ação de formação sobre "Nacionalidade"
2011 - Sessão de formação sobre "Género e Comunicação Inclusiva"
2010 - Cursos de formação "Organização de Eventos Nacionais e Internacionais" e "Estratégias de Comunicação na Administração Pública
2008 - Cursos de formação "O Protocolo nos Serviços Públicos", "Produzir Conteúdos para a Intranet: comunicar e partilhar informação" e "Bases de Dados Jurídicas e Documentais"
2006 - Cursos de formação de inglês e "Comunicação Assertiva"
2005 - Curso de formação no âmbito da qualidade e imagem da organização
2002 a 2004 - Cursos de formação na vertente informática
2001 - Curso de "Formação de Formadores em Negociação"
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