Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público na sequência da adequação da estrutura orgânica dos Serviços Municipais, e em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, que de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 de artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço das unidades orgânicas vigentes cessa, por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda. Nos termos e fundamentos supra expostos, e por meus Despachos de 22 de janeiro de 2013, lavrados na sequência da aprovação das unidades orgânicas flexíveis criadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da estrutura e organização de serviços do Município de Ponta Delgada e aprovada em reunião de Câmara Municipal de 21 de janeiro de 2013, foi determinada a nomeação em regime de substituição por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 1 de janeiro de 2013, dos seguintes Técnicos Superiores:
João Nuno Borba Vieira Almeida e Sousa - Chefe de Divisão de Gestão Administrativa;
Jorge Miguel Domingues Tavares - Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação;
Joana Gabriela Tavares Pacheco Rodrigues Filipe - Chefe de Divisão de Gestão Financeira;
Jorge Filipe Luís Botelho Moniz - Chefe de Divisão de Apoio à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento;
Cláudio Célio Freitas Belo - Chefe de Divisão de Parque de Máquinas;
Vânia Cabral Pimentel - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
Cristina Maria Macedo de Medeiros Torres - Dirigente Intermédio de 3.º Grau de Compras e Controlo de Custos;
Ana Cristina Medeiros Aguiar - Dirigente Intermédio de 3.º Grau de Contabilidade e Património;
Patrícia Graça Medeiros Teixeira - Dirigente Intermédio de 4.º Grau de Cooperação Financeira.
28 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
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