Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público na sequência da adequação da estrutura orgânica dos Serviços Municipais, e em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, que de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 de artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço das unidades orgânicas vigentes cessa, por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda. Nos termos e fundamentos supra expostos, e por meus Despachos de 28 de dezembro de 2012, lavrados na sequência da aprovação da adequação da estrutura orgânica em reunião ordinária de sessão de 17 de dezembro da Assembleia Municipal, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, foi determinada a manutenção das comissões de serviço dos seguintes Técnicos Superiores:
Maria Graça Estrela Roque Costa Matos - Diretora de Departamento de Planeamento e Urbanismo,
Maria Margarida Ferreira Viveiros Santa Clara de Brito - Diretora de Departamento de Obras e Mobilidade e Equipamentos Municipais.
28 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
306714466
