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Deliberação (extrato) 410/2013, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de diretor da Direção de Revitalização Empresarial, integrada no Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, I. P.

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 410/2013

Pela Deliberação do Conselho Diretivo n.º 14/2013, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo referido infra, foi nomeado em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril e alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para a Direção de Revitalização Empresarial do Departamento de Gestão da Dívida, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), o seguinte trabalhador, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo:

Licenciado José António Mota Gomes, técnico superior do mapa de postos de trabalho do IGFSS, I. P., para exercer o cargo de Diretor da Direção de Revitalização Empresarial do Departamento de Gestão da Dívida deste Instituto.

31 de janeiro de 2013. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Filipe de Moura Gomes.

Nota Curricular

José António Mota Gomes, licenciado em Direito, Diretor da Direção de Recuperação Extraordinária da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.

1972/1974 - Funções administrativas na Ex-Direção-Geral da Fazenda Pública;

1974/1991 - Funções na Inspeção-Geral de Finanças, tendo percorrido as funções de 3.ª oficial a chefe de secção;

1991/1992; 1994/1995 - Direção-Geral dos Impostos: perito de fiscalização tributária de 2.ª classe;

1992 - Funções de técnico superior no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

12/07/2001 - Nomeado Diretor de Direção no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Participação nos Grupos de Trabalho, designadamente como Coordenador na área de Ilícitos Criminais e Contraordenações, Fundo de Garantia Salarial e Garantias, Alteração do Decreto-Lei 42/2001 de 9 de fevereiro e legislação conexa, Viabilização e interconexão de dados da Direção-Geral dos Impostos e da Segurança Social.

206752309

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1085776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-02-09 - Decreto-Lei 42/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos tributários.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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