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Aviso 2404/2013, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Recrutamento de chefe da Divisão de Administração Financeira

Texto do documento

Aviso 2404/2013

Recrutamento de chefe da Divisão de Administração Financeira

Pretende a Câmara Municipal da Amadora proceder ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração Financeira (equiparado a direção intermédia de 2.º grau), a efetuar nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 janeiro, e do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ao qual compete o exercício de funções no âmbito da área de atuação da Divisão, constante no n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2010, e na edição especial do Boletim Municipal de 31 de dezembro de 2010.

Nos termos do artigo 12.º da mencionada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e do artigo 20.º da Lei 2/2004, poderão candidatar-se trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura em Economia ou Gestão.

Prazo para apresentação de candidaturas: 10 dias úteis após a publicação do presente anúncio, na Bolsa de Emprego Público (BEP), que deverá ocorrer nos próximos 2 dias úteis e cujo aviso integral deve ser consultado. O aviso é igualmente publicitado em jornal de expansão nacional.

As candidaturas, acompanhadas de curriculum vitae detalhado, certificados de experiência, formação profissional, de habilitações e declaração comprovativa do vínculo à função pública, de integração em grupo pessoal técnico superior, bem como do período de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal Técnico Superior, deverão ser dirigidas à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Apartado 60287, 2701-961 Amadora.

Contacto: Divisão de Gestão de Recursos Humanos, telefone: 214369023.

21 de dezembro de 2012. - Por delegação de competências do Presidente, conferida pelo despacho 34/P/2009, de 26 de outubro de 2009, a Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.

306750398

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1085680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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