Despacho (extrato) n.º 2574/2013
Torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 17 de dezembro de 2012, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e ulteriores alterações, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi determinado que, na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas que lideram se mantêm as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, por se encontrarem reunidos todos os pressupostos legais:
Chefe de Divisão António Augusto Amaral Sequeira, mantém-se como Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Flexível de 2.º grau Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.
Chefe de Divisão Sónia Maria Garcia Catarino, mantém-se como Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Flexível de 2.º grau de Coordenação Técnica, de Planeamento e Gestão Urbana.
O referido despacho produz efeitos com a entrada em vigor da nova estrutura organizacional.
2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco José Guedes Ribeiro.
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