Despacho (extrato) n.º 2260/2013
Manutenção das comissões de serviço de titulares de cargos dirigentes intermédios de 2.º grau
Considerando que a reestruturação dos Serviços Municipais de Penacova foi aprovada pelas deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, tomadas, respetivamente, na reunião ordinária de 18 de dezembro e na sessão ordinária de 29 de dezembro de 2012, e que as Divisões Municipais criadas, uma de Gestão e Planeamento Urbanístico (DGPU) e a outra de Ação Social e Educação (DASE), mantêm o núcleo mais amplo das áreas de competência das Divisões de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras (DASUO) e de Ação Social, Cultural e Educativa (DASCDE), que irão substituir;
Em 2 de janeiro de 2013, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º desta mesma lei e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, determino a manutenção, com efeitos a 1 de janeiro de 2013, das comissões de serviço das titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente:
Maria Isilda Lourenço Pires Duarte, anterior Chefe de Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras, mantem-se como Chefe de Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico;
Maria Zulmira Rodrigues Antunes, anterior Chefe de Divisão de Ação Social, Cultura, Desporto e Educação, mantem-se como Chefe de Divisão de Ação Social e Educação.
18 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
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