Aviso 1858/2013, de 6 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço do licenciado Filipe João Órfão Ferraz no cargo de diretor de Serviços Administrativos e Financeiros
Aviso 1858/2013
Renovação da comissão de serviço do licenciado Filipe João Órfão Ferraz no cargo de Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 3 de janeiro de 2013, foi renovada a comissão de serviço ao licenciado Filipe João Órfão Ferraz como dirigente intermédio de 1.º grau, no cargo de Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro.
A renovação da comissão de serviço tem em consideração o elevado desempenho revelado na comissão anterior, traduzido em relatórios e pareceres, demonstrativos das diversas atividades prosseguidas pela Direção bem como os excelentes resultados obtidos.
A renovação da comissão de serviço produz efeitos a 4 de março de 2013.
30 de janeiro de 2013. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
206723092
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1084204.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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