Estrutura e Organização dos Serviços do Município das Velas
Nota Justificativa
Por força do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Velas procedeu à reorganização dos seus serviços a qual se consubstanciou no Despacho 1815/2011, que aprovou o Regulamento da estrutura e organização dos Serviços do Município de Velas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16 de 24 de janeiro de 2011.
Foi entretanto publicada a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, que procedeu à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
De acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 25.º da referida 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Câmara Municipal de Velas deve aprovar a adequação da sua estrutura orgânica, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos naquela lei, até 31 de dezembro de 2012, designadamente o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do seu artigo 8.º
Acresce ainda que a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterou algumas das disposições relativas aos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau que urge acolher nos termos dos números 2 e 3 do seu artigo 4.º
Assim, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, bem como de acordo com o disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Assembleia Municipal de Velas em sua sessão de 28 de dezembro de 2012, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Velas aprovada em reunião de 12 de dezembro de 2012, o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara de Velas assim como as regras relativas aos cargos de direção intermédia de 3.º ou inferior grau.
Nestes termos, suportando-se no modelo legal atualmente vigente, procede-se à elaboração da presente estrutura nuclear dos serviços municipais conformando-se o regulamento em vigor com aquele modelo legal.
CAPÍTULO I
Linhas orientadoras
Artigo 1.º
Visão
O Município das Velas visa promover um novo ciclo de desenvolvimento criando condições capazes de atrair e fixar a população.
Artigo 2.º
Missão
O Município orienta a sua ação no sentido de promover o desenvolvimento da qualidade de vida dos munícipes e o bem estar dos visitantes garantindo a preservação e valorização do património do Concelho.
Artigo 3.º
Valores
Os serviços municipais pautam a sua atividade pelos seguintes valores:
a) Excelência;
b) Inovação;
c) Dinamismo;
d) Transparência;
e) Equilíbrio.
Artigo 4.º
Objetivos gerais
No desempenho das suas atribuições os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
Executar as ações definidas pelos órgãos municipais no sentido de assegurar o desenvolvimento do concelho nas vertentes social, económica e cultural;
Obter índices crescentes de melhoria de prestação de serviços às populações;
Aproveitar de forma racional os recursos disponíveis;
Dignificar e valorizar os trabalhadores do município.
Artigo 5.º
Princípios gerais
Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
Respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e demais princípios constitucionais;
Respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;
Transparência e diálogo nas relações com os munícipes;
Desenvolvimento de processos tendentes ao aumento de produtividade;
Racionalidade e simplificação dos procedimentos administrativos;
Responsabilização dos dirigentes numa ótica de progressiva descentralização.
Artigo 6.º
Princípios de gestão
A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas atribuições os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
Planeamento
Coordenação
Descentralização
Delegação
Artigo 7.º
Princípio de Planeamento
1 - A ação dos serviços municipais será referenciada a planos globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultura do município.
2 - É função de todos os serviços municipais colaborarem na elaboração e utilização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, se tornam vinculativos e deverão ser obrigatoriamente respeitados.
3 - Na elaboração dos planos devem colaborar todos os serviços municipais promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita encontrar as melhores soluções para atingir os objetivos com mais eficácia e economia de recursos.
4 - Os serviços procedem ao efetivo acompanhamento da execução física e financeira do orçamento e plano de atividades elaborando periodicamente relatórios com o objetivo de possibilitar aos órgãos municipais a tomada de medidas de reajustamento que se tornem necessárias.
Artigo 8.º
Princípio de Coordenação
1 - As atividades dos serviços municipais, especialmente aqueles que se referem à execução dos planos e programas de atividades, serão objeto de coordenação aos diferentes níveis.
2 - A coordenação interserviços deverá ser assegurada de modo regular e sistemático, aos níveis da direção política quer em reuniões de coordenação geral de serviços, quer no âmbito da coordenação em grupo de trabalho e que envolvam a ação conjugada dos diferentes serviços.
3 - A coordenação intersetorial no âmbito de cada serviço deverá ser preocupação permanente, cabendo às unidades, em colaboração com as chefias setoriais, realizar reuniões de trabalho em que se discutam as questões relativas à programação, execução e controlo de atividades.
4 - Para efeitos de coordenação, os responsáveis pelos serviços deverão dar conhecimento à administração das propostas e entendimento que em cada caso consideram necessários para a obtenção de soluções integradoras que se harmonizem com os objetivos de caráter global ou setorial.
Artigo 9.º
Princípio da Descentralização
Os serviços municipais deverão, neste âmbito, ter sempre como objetivos, a aproximação dos serviços às populações respetivas, podendo propor, por indicação expressa da administração, medidas conducentes a essa aproximação, através da delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia.
Artigo 10.º
Princípio da Delegação
1 - Nos serviços municipais, a delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização, racionalização, eficiência e celeridade administrativas.
2 - O Presidente da Câmara pode delegar nos dirigentes dos serviços a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, ficando esses dirigentes responsabilizados pela adequação dos termos desses documentos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem.
3 - O Presidente da Câmara será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência e da própria Câmara, podendo incumbi-los de tarefas específicas.
4 - Poderá ainda o Presidente da Câmara delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada, devendo os vereadores dar ao presidente, informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegada ou subdelegada.
CAPÍTULO II
Modelo de estrutura e normas sobre dirigentes
Artigo 11.º
Modelo da estrutura orgânica
1 - Para a prossecução das atribuições e competências cometidas à Câmara Municipal, os serviços municipais organizam-se, segundo um modelo hierarquizado, constituído por uma estrutura orgânica flexível, nos termos do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de outubro.
2 - A estrutura é composta por unidades orgânicas flexíveis, com um número máximo de três unidades orgânicas, dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º ou 4.º graus, conforme a seguir discriminada:
Divisão de Administração Geral;
Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos;
Unidade orgânica de Finanças e Património;
3 - No âmbito das unidades orgânicas, quando se trate predominantemente de funções de natureza executiva, podem ser criadas por despacho do Presidente da Câmara, com um número máximo de seis subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, conforme a seguir discriminado:
Divisão de Administração Geral:
a.1) Subunidade orgânica de Expediente, Arquivo, Cultura e Ação Social;
a.2) Subunidade orgânica de Recursos Humanos.
Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos
b.1)Subunidade orgânica Taxas Licenças e Loteamentos;
b.2)Subunidade orgânica Obras Municipais Saneamento e Serviços Urbanos.
Unidade Orgânica de Finanças e Património
c.1) Subunidade orgânica de Administração Financeira;
c.2) Subunidade orgânica de Aprovisionamento e Património.
4 - A representação gráfica da estrutura dos serviços da Câmara Municipal de Velas é a constante do anexo I.
Artigo 12.º
Área de Recrutamento dos cargos dirigentes
1 - Os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com as adaptações efetuadas pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
2 - Os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau são recrutados, por procedimento concursal nos termos da legislação em vigor, de entre trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que possuam, no mínimo, formação superior graduada de licenciatura e um mínimo de 2 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível as habilitações referidas.
Artigo 13.º
Estatuto remuneratório dos dirigentes das unidades orgânicas flexíveis de grau 3.º e 4.º
A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus, no respeito pelo n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto corresponde, respetivamente, à 5.ª e à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
Artigo 14.º
Seleção e provimento dos cargos dirigentes
1 - O procedimento concursal é publicitado na bolsa de emprego público durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se encontra caracterizado no mapa de pessoal e na presente estrutura, da composição do júri e dos métodos de seleção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas.
2 - A publicitação referida no número anterior é precedida de aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com a indicação do cargo a prover e do dia daquela publicitação.
Artigo 15.º
Princípios de atuação e competências comuns aos dirigentes
1 - Os responsáveis pelos serviços municipais, para além das obrigações decorrentes da especificidade dos respetivos serviços, devem prosseguir e pautar a atividade dos seus serviços pelos seguintes princípios gerais:
a) Atuar de forma justa, isenta e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no respeito dos interesses legalmente protegidos dos munícipes e dos cidadãos em geral;
b) Acolher os interesses e aspirações das populações, promovendo a sua participação na resolução dos problemas que as afetem e encorajando as suas iniciativas;
c) Procurar constantemente atingir o mais elevado grau de eficiência e de eficácia, gerindo racionalmente os recursos ao seu dispor, e atingindo efetivamente as metas e objetivos estabelecidos;
d) Promover a dignificação e valorização profissional dos recursos humanos que integram os seus serviços, estimulando a capacidade de iniciativa e de entreajuda, contribuindo ativamente para um clima organizacional motivador centrado no trabalho em equipa;
e) Agir de forma solidária e coordenada com os demais serviços da autarquia.
f) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
g) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;
h) Proceder ao controle efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
i) Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
Artigo 16.º
Competências dos titulares dos cargos de direção intermédia
Os titulares dos cargos de direção intermédia exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
a) Assegurar a direção do pessoal da sua unidade orgânica, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal ou as ordens do Presidente da Câmara e ou Vereador, com responsabilidade política na direção da Unidade Orgânica, distribuindo o serviço de modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal.
b) Organizar e promover a execução das atividades da Unidade Orgânica, de acordo com o plano de ação definido e proceder à avaliação dos resultados alcançados.
c) Elaborar relatórios referentes à atividade da Unidade Orgânica.
d) Preparar o expediente e as informações necessárias para as deliberações dos órgãos municipais competentes, decisões do Presidente da Câmara ou Vereadores com responsabilidades políticas na direção da Unidade Orgânica.
e) Zelar pelas instalações a seu cargo, respetivo recheio e cadastro dos bens.
f) Assegurar a execução das deliberações dos órgãos municipais, bem como das demais decisões proferidas pelos eleitos locais respeitantes às atribuições da Unidade Orgânica.
g) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da Unidade Orgânica.
h) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias da sua respetiva competência.
i) Prestar os esclarecimentos e informações relativas à Unidade Orgânica, solicitados pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador, com responsabilidade política na direção da Unidade Orgânica.
j) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Unidade Orgânica.
k) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
l) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores e outros trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;
m) Proceder ao controle efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
n) Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
Artigo 17.º
Nomeação em substituição
1 - Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
2 - A nomeação em regime de substituição é feita pelo Presidente da Câmara e defere-se nos termos da lei.
3 - Pode ser dispensado o requisito do módulo de tempo de experiência profissional legalmente exigido, em caso de manifesta inexistência de trabalhador que reúna todos os requisitos legais para o provimento do cargo.
4 - A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
5 - A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido.
6 - O período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.
7 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respetivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.
CAPÍTULO III
Atribuições e competências dos serviços
Artigo 18.º
Atribuições e competências comuns
Constituem competências comuns às diferentes Unidades e Subunidades Orgânicas e aos Gabinetes Municipais autónomos:
a) Assegurar a concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade;
b) Elaborar e submeter à aprovação da Câmara Municipal, pela via hierárquica, as propostas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da respetiva atividade e assegurar a sua execução, bem como a dos despachos do Presidente da Câmara e dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada;
c) Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos Planos plurianuais e anuais e dos Orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
d) Programar a atuação dos serviços em consonância com as Opções do Plano e elaborar periodicamente os correspondentes Relatórios de Atividade;
e) Dirigir a atividade das subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correta execução das respetivas tarefas dentro dos prazos determinados;
f) Gerir racionalmente os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afetados;
g) Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na formação profissional contínua, na participação e na disciplina laboral;
h) Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho;
i) Colaborar no processo de aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de fornecimento e da definição de critérios e parâmetros;
j) Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados;
k) Manter uma prática permanente de articulação com os demais serviços.
Artigo 19.º
Atribuições e competências das unidades orgânicas
O conjunto das atribuições e competências para cada unidade orgânica constituem o quadro de referência da respetiva atividade e serão definidas por deliberação da Câmara Municipal, após aprovação pela Assembleia Municipal do número de unidades a constituir.
Artigo 20.º
Atribuições e competências das subunidades orgânicas
O conjunto das atribuições e competências para cada subunidade orgânica constituem o quadro de referência da respetiva atividade e serão definidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, após aprovação pela Assembleia Municipal do número de unidades a constituir e da deliberação da Câmara que promove a constituição das unidades orgânicas no âmbito das quais se inserem.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 21.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação da presente estrutura orgânicas serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal
Artigo 22.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços do Município, publicado no Diário da República pelo Despacho 1815/2011 de 24 de janeiro de 2011.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de janeiro de 2013. - O Presidente, Manuel Soares da Silveira.
ANEXO I
(ver documento original)
206722436
